DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO · 30 de janeiro de 2026
COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS
PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO
A Coordenadoria Especial de Engenharia e Convênios da Prefeitura Municipal de Rio Tinto – PB, NOTIFICA:
O Ilustríssimo Senhor MOISÉS DE SOUSA MENDES, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, Carteira de Identidade nº 1751 SSP/PB, representante legal da empresa MJC CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.264.280/0001-94, tendo em vista o processo licitatório Concorrência Eletrônica nº 00011/2025 e Contrato nº 00257/2025, que tem por objeto: Implantação de sistema de abastecimento de água simplificado na comunidade de Rio do Banco no município de Rio Tinto – PB, objeto da Emenda Parlamentar 354/2025 – Transferência Especial do Governo do Estado – PB.
Venho por meio desta NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, informar e determinar o início imediato da execução da obra, bem como sua integral finalização, em estrita observância às cláusulas contratuais pactuadas e ao cronograma físico-financeiro aprovado ao ente convenente.
Destaca-se, ainda, que a conclusão tempestiva da obra é imprescindível para o atendimento das comunidades beneficiadas, bem como para a regular execução do objeto da emenda parlamentar, evitando prejuízos à Administração Pública, risco de devolução de recursos, glosas por parte do órgão concedente e comprometimento da prestação de serviço essencial à população.
Por fim, enfatizo que, em não ocorrendo o retorno as atividades dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação e do recebimento desta Notificação Extrajudicial via e-mail oficial da empresa, utilizada no processo licitatório e, da publicação no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Rio Tinto, vossa empresa estará sujeita a todas as penalidades previstas no contrato, bem como, na legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021.
Rio Tinto – PB, em 29 de Janeiro de 2026.
TIAGO LIMA SILVA
Fiscal Técnico
Engenheiro Civil – CREA/PB 162152349-7