GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2026
COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS
PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO
A Coordenadoria Especial de Engenharia e Convênios da Prefeitura Municipal de Rio Tinto – PB, NOTIFICA:
O Ilustríssimo Senhor PEDRO SOARES FILHO, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-** e representante legal da empresa AREIAL CONSTRUBEM – COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, tendo em vista o processo licitatório Concorrência Eletrônica nº 00001/2026 e Contrato nº 00076/2026 SDC, que tem por objeto: Pavimentação em paralelepípedos nas ruas 01 e 02 na comunidade de Rio do Banco, no município de Rio Tinto – PB, através do Convênio FDE nº 075/2025 – Processo SEPLAG nº SEG-PRC – 2025/02856 Governo do Estado.
Através da presente 1ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL e na qualidade de Contratante, vimos notificar formalmente sobre a necessidade de RETOMADA IMEDIATA da conclusão dos serviços remanescentes da planilha contratada da referida obra.
Ressalta-se que o empreendimento em questão é financiado com recursos oriundos do Governo do Estado, estando sujeito ao cumprimento rigoroso dos prazos estabelecidos para liberação dos repasses financeiros. O descumprimento desses prazos poderá acarretar a suspensão ou cancelamento dos repasses, resultando em prejuízo ao erário municipal.
Diante do exposto, fica estabelecido o prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento desta Notificação Extrajudicial, para o reinício efetivo das atividades no canteiro de obras. O não atendimento ao presente instrumento no prazo estipulado ensejará a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive das penalidades previstas ao contrato, bem como, na legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021.
Rio Tinto – PB, em 28 de Setembro de 2026.
STONY FERREIRA DE ALCÂNTARA FILHO
Engesf Soluções em Engenharia Civil LTDA.
Engenheiro Fiscal – CREA/PB 161825396-4