SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de janeiro de 2023
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023
O MUNICÌPIO DE QUIXABA, Estado da Paraíba, localizada à Rua Francisco Pereira de Assis, 295, Centro, Quixaba/PB, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados, que, fará realizar entre os dias 05 de janeiro de 2023 a 09 de janeiro de 2023, cotação adicional de propostas de preços para o fornecimento parcelado de refeições tipo quentinhas destinadas às atividades de diversas secretarias do Município de Quixaba-PB, devendo atender sempre que requisitado em horário comercial, com vigência até 31 de dezembro de 2023, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência.
Os interessados deverão protocolizar suas cotações no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado até às 17:00 (dezessete) horas do último dia para apresentação de cotações, juntamente com documentos que comprovem a regularidade, fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade da mesma. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.
Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal.
Prefeitura Municipal de Quixaba/PB, 04 de janeiro de 2023.
DENIS DE OLIVEIRA LUCENA
Agente de contratação
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
TERMO DE REFERÊNCIA
DO OBJETO:
Constitui o objeto do presente Termo de Referência a fornecimento parcelado de refeições tipo quentinhas destinadas às atividades de diversas secretarias do Município de Quixaba-PB, devendo atender sempre que requisitado em horário comercial, com vigência até 31 de dezembro de 2023, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
DA ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA
ITEM
DESCRIÇÃO DO ITEM
UND
QUANT
VALOR UNITÁRIO R$
VALOR TOTAL R$
1
Fornecimento parcelado de refeições tipo quentinhas destinadas às atividades de Diversas secretarias do Município de Quixaba-PB devendo atender sempre que requisitado em horário comercial.
As refeições deverão conter:
. Feijão carioquinha, verde, preto ou fava.
. Arroz branco, refogado ou de leite
. Macarrão espaguete ou talharim
. Farofa de cuscuz ou mandioca
. Verduras cruas ou cozidas
. Batata doce ou batata frita
. Purê de batatinha ou de Macaxeira
. Carne assada, guisada, bife, linguiça, frango, Peixe etc. Dois tipos de carne. A quentinha com peso mínimo de 500g.
UNID
3000
2.2 As quantidades aqui elencados são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário.
2.3 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal.
3 – Das Obrigações da Contratada
1. A contratada terá de executar o fornecimento, constantes nesse termo em até 24 (vinte e quatro) horas, após receber a solicitação dos fornecimentos junto a Prefeitura de Quixaba.
2. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas.
3. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.
4. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se refere.
5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.
6. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços executados;
7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE.
4 – Das obrigações da Contratante
Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas.
5 - Validade da Proposta
A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias.
6 - Forma de Pagamento e vigência
O pagamento será efetuado conforme realização de fornecimento, pelo setor competente, podendo ser prorrogado por trinta dias.
O prazo de vigência para a execução dos serviços será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.
7 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora
O critério para decisão da proposta vencedora será o de menor preço no item
8 – Reajustes dos preços
O preço proposto será fixo e irreajustável.
9 – Fiscalização do Contrato –
A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante