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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de maio de 2026

EXTRATO DISPENSA 047 2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DISPENSA 047 2026

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO 073/2026

OBJETO: Contratação de serviços junto a secretaria municipal de administração na organização e envio de todas as leis municipais pertencentes a prefeitura municipal junto ao banco de legislação do TCE/PB conforme art. 75, II da lei 14.133 de 2021.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA/PB

CONTRATADO: ERTHA RIANNY MARQUES DE MORAIS GOMES, CNPJ nº 49.493.172/0001-33, situada na rua Prefeito Antonio Bento Morais, 102, Centro, CEP 58625-000, Patos/PB.

VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS: R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais)

DATA DA CELEBRAÇÃO/VIGENCIA: 20/04/2026 a 31/12/2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4113, em 4 de maio de 2026. Código identificador C1E17D13: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.