SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de fevereiro de 2023
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXABA/PB, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente aviso de REVOGAÇÃO do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 002/2023 cujo objeto é a aquisição parcelada de medicamentos (não encontrados nos postos de saúde), por solicitação excepcional mediante apresentação de maior desconto proporcional de acordo com os preços da tabela exigido pela CMED ou ABC FARMA (de acordo com o que tiver o menor preço no dia da aquisição do medicamento), no atendimento as necessidades da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Quixaba-PB, obedecendo às disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17/01/2002, Decreto Federal nº 3.555, de 08/08/2000, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber a Lei 8.666, de 21/06/93 com suas alterações posteriores. Cumpre esclarecer que, foram constatadas pelo setor jurídico do município que o edital deixou de exigir algumas declarações que são obrigatórias por lei, bem como deixou dúvidas sobre a forma de apresentação dessas declarações. Sendo assim, o prosseguimento do feito demonstra-se inviável, tornando necessária a revogação do presente certame, com fundamento no artigo 49, § 1º da Lei 8.666/93. Pelas razões de fato e de direito expostas, a Sr.ª Prefeita Municipal Cláudia Macário Lopes, decide pela REVOGAÇÃO do Pregão Presencial nº 002/2023. Quixaba/PB, 31 de janeiro de 2023.