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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de janeiro de 2026

EXTRATO DE 1º ADITIVO DE PRAZO DE CONTRATO Nº 0033/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE 1º ADITIVO DE PRAZO DE CONTRATO Nº 0033/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025

OBJETO: Contratação dos serviços de Assessoria Jurídica, destinados ao Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais de Quixaba/PB, pelo período de doze meses, com fundamento Art. 74, no inciso III da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA/PB

CONTRATADO: VILSON LACERDA BRASILEIRO, brasileiro, casado, advogado portador da OAB/PB 4201, CPF nº ***.***.***-**, com sede na Rua Vidal de Negreiros, nº 251, Centro – Patos/PB.

RECURSOS: Orçamento corrente/programas e outros.

VALOR DO CONTRATO: R$ 62.616,00 (sessenta e dois mil seiscentos e dezesseis reais), com valor mensal de R$ 5.218,00 (cinco mil duzentos e dezoito reais).

VIGÊNCIA: 31/12/2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4038, em 13 de janeiro de 2026. Código identificador 5F3B9ABD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.