SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de dezembro de 2025
EXTRATOS DE CONTRATOS INEXIGIBILIDADES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATOS DE CONTRATOS INEXIGIBILIDADES
EXTRATO DO CONTRATO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 0011/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2025
OBJETO: Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para atuação judicial visando à recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais (Fundef/Fundeb), em face da União, que foram repassados a menor ao Município, em razão da fixação ilegal do valor mínimo anual por aluno, com fundamento Art. 74, no inciso III da Lei 14.133 de 2021.
CONTRANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA/PB
CONTRATADO: MARCOS INÁCIO ADVOGADOS – CNPJ Nº 08.983.619/0001-75, com sede na Av. Francisca Moura, 548, Centro - CEP 58013-441, João Pessoa – PB.
Fundamento: Art. 74, inciso III da Lei 14.133/21.
FONTE DE RECURSO: Próprios e/ou outros.
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: A remuneração será exclusivamente ad exitum, limitada ao percentual equivalente a equivalentes a R$ 200,00 (duzentos reais) para cada 1.000,00 (mil reais) do valor efetivamente recuperado, incidente sobre os juros moratórios reconhecidos na condenação.
VIGENCIA DO CONTRATO: 27/11/2025 A 26/11/2030.
EXTRATO DO CONTRATO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 0012/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2025
OBJETO: Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União com o objetivo de recuperar diferenças de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devidas ao Município, em razão da exclusão indevida de receitas da base de cálculo e repasse dos referidos recursos constitucionais nos últimos 05 (cinco) anos, com fundamento Art. 74, no inciso III da Lei 14.133 de 2021.
CONTRANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA/PB
CONTRATADO: MARCOS INÁCIO ADVOGADOS – CNPJ Nº 08.983.619/0001-75, com sede na Av. Francisca Moura, 548, Centro - CEP 58013-441, João Pessoa – PB.
Fundamento: Art. 74, inciso III da Lei 14.133/21.
FONTE DE RECURSO: Próprios e/ou outros.
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: A remuneração será exclusivamente ad exitum, limitada ao percentual equivalente a equivalentes a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada 1.000,00 (mil reais) do valor efetivamente recuperado, incidente sobre os juros moratórios reconhecidos na condenação.
VIGENCIA DO CONTRATO: 27/12/2025 A 26/11/2030.
EXTRATO DO CONTRATO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 0013/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2025
OBJETO: Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União, com o objetivo de revisar e atualizar os valores da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, e obter o ressarcimento das diferenças não repassadas ao Município nos últimos 5 (cinco) anos, com fundamento Art. 74, no inciso III da Lei 14.133 de 2021.
CONTRANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA/PB
CONTRATADO: MARCOS INÁCIO ADVOGADOS – CNPJ Nº 08.983.619/0001-75, com sede na Av. Francisca Moura, 548, Centro - CEP 58013-441, João Pessoa – PB.
Fundamento: Art. 74, inciso III da Lei 14.133/21.
FONTE DE RECURSO: Próprios e/ou outros.
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: A remuneração será exclusivamente ad exitum, correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais) recuperados, incidentes sobre a diferença apurada entre o valor da tabela praticada e os custos efetivos.
VIGENCIA DO CONTRATO: 27/11/2025 A 26/11/2030.
EXTRATO DO CONTRATO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 0014/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2025
OBJETO: Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União para a recuperação dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre pagamentos realizados pelo Município a pessoas físicas e jurídicas, cuja titularidade é reconhecidamente municipal, com fundamento Art. 74, no inciso III da Lei 14.133 de 2021.
CONTRANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA/PB
CONTRATADO: MARCOS INÁCIO ADVOGADOS – CNPJ Nº 08.983.619/0001-75, com sede na Av. Francisca Moura, 548, Centro - CEP 58013-441, João Pessoa – PB.
Fundamento: Art. 74, inciso III da Lei 14.133/21.
FONTE DE RECURSO: Próprios e/ou outros.
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: O pagamento será feito exclusivamente ad exitum, na proporção de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais) efetivamente recuperados, incidindo apenas sobre os valores recebidos judicialmente mediante precatório, RPV ou alvará, conforme estipulado contratualmente.
VIGENCIA DO CONTRATO: 27/11/2025 A 26/11/2030.