SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2025
DISPENSA Nº 0051/2025 AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DISPENSA Nº 0051/2025 AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS
O MUNICÍPIO DE QUIXABA, Estado da Paraíba, localizada à Rua Francisco Pereira de Assis, 295, Centro, Quixaba/PB, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados, que, fará realizar entre os dias 29 de abril de 2025 a 02 de maio de 2025, cotação adicional de propostas de preços para a contratação de empresa especializada na contratação de empresa para fornecimento de mobiliário concreto, plantas ornamentais e mudas de árvores para arborização dos órgãos, praças e vias públicas do Município de Quixaba/PB, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência.
Os interessados deverão protocolizar suas cotações no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado até às 12:00 (doze) horas ou no e-mail licitacao@quixaba.pb.gov.br do último dia para apresentação de cotações, juntamente com documentos que comprovem a regularidade, fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade da mesma. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.
Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal.
Prefeitura Municipal de Quixaba/PB, 28 de abril de 2025.
DENIS DE OLIVEIRA LUCENA
Agente de Contratação
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
TERMO DE REFERÊNCIA
DO OBJETO:
Constitui o objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa para fornecimento de mobiliário concreto, plantas ornamentais e mudas de árvores para arborização dos órgãos, praças e vias públicas do Município de Quixaba/PB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
DA ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA
ITEM
DESCRIÇAO
UND
QUANT.
VALOR UNIT
VALOR TOTAL
1
MESAS COM DAMA EM CIMENTO
UND
04
2
BANCOS EM TRONCO
UND
10
3
BANCOS SIMPLES
UND
10
4
JARROS (G)
UND
10
5
JARROS (M)
UND
10
6
IXÓRIA
UND
300
7
MORÉIA – POTE
UND
50
8
PALMEIRA HAVAI (2,5MT)
UND
15
9
PALMEIRA RABO DE RAPOSA
UND
20
10
PALMEIRA IMPERIAL (3M)
UND
20
11
GRAMA ESMERALDA
UND
300
12
IPÊ ROSA (2,0MT)
UND
15
13
IPÊ ROXO (2,0MT)
UND
15
14
ARVORE SETE COPAS (2M)
UND
30
15
BUGANVILLE BOLA
UND
20
VALOR TOTAL
2.2 As quantidades aqui elencadas são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário.
2.3 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal.
3 – Das Obrigações da Contratada
1. A contratada terá de executar o fornecimento, constantes nesse termo em até 24 (vinte e quatro) horas, após receber a solicitação dos fornecimentos junto a Prefeitura de Quixaba.
2. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas.
3. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.
4. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se referem.
5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.
6. Responsabilizar-se pela qualidade e quantidade dos serviços;
7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE.
4 – Das obrigações da Contratante
Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas.
5 - Validade da Proposta
A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias.
6 - Forma de Pagamento e vigência
O pagamento será efetuado em até 30 dias pelo setor competente, podendo ser prorrogado por trinta dias.
O prazo de vigência de contrato para o serviço será até 31 de dezembro de 2025, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.
7 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora
O critério para decisão da proposta vencedora será o de menor preço no item.
8 – Reajustes dos preços
O preço proposto será fixo e irreajustável.
9 – Fiscalização do Contrato –
A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante.
10-Da Documentação exigida:
10.1. Regularidade Jurídica:
a. Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e último aditivo contratual. Todas as alterações do contrato social.
b. Cópia do RG e CPF de todos os sócios da empresa.
10.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito da procuradoria da Fazenda Nacional;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante.
e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.