SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2022
EXTRATO DE 1º ADITIVO DE PRAZO DE CONTRATO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE 1º ADITIVO DE PRAZO DE CONTRATO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0010/2022
OBJETO: Contratação de empresa para o recebimento e destinação final de resíduos sólidos (lixo urbano) em aterro sanitário, devidamente licenciado pelo órgão estadual competente, recaindo a empresa a ser contratada, a responsabilidade pelos serviços de recebimento, separação, triagem, tratamento e armazenamento, os quais terão que ser realizados em locais apropriados e adequados, separando os resíduos orgânicos dos inorgânicos, viabilizando a sua destinação final, em local apropriado e adequado, conforme licença expedida por órgão ambiental competente, cuja área para tanto, terá que ser de propriedade da empresa contratada, em observância a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de resíduos Sólidos) obedecendo às disposições, no couber, a Lei 8.666, de 21/06/93, com suas alterações posteriores.
RECURSOS – UNIDADE ORÇAMENTARIA: 02.050 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA; ELEMENTO DE DESPESA: 3390 39 Outros serviços de terceira pessoa jurídica (art. 55, inciso V, da Lei 8,666/93) da Prefeitura Municipal. Ficando automaticamente incorporada as dotações do orçamento anual (LOA) aprovadas por Lei para o exercício seguinte, por se tratar o objeto de serviço a ser executado de forma continuada.
CONTRATADO: EMPRESA DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA – ERSEL LTDA – CNPJ Nº 44.720.380/0001-04, situado no Sítio Saboeiro, S/N, Zona Rural – CEP: 58.765-600 – Piancó – PB.
VALOR: R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais), com Valor mensal de R$ 3.000,00 (Três mil reais).
DATA DA VIGENCIA: 13/11/2023.