Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Princesa Isabel · 23 de novembro de 2016

LEI MUNICIPAL Nº 1310/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL

LEI MUNICIPAL Nº 1310/2016

Princesa Isabel – PB, em 02 de maio de 2016.

Ementa: Que proíbe as práticas esportivas nas praças públicas, principalmente o futebol, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 27 de abril de 2016, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Que proíbe a prática esportiva nas praças públicas, principalmente o futebol.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1726, em 23 de novembro de 2016. Código identificador F885F812: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.