Princesa Isabel · 2 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL 1.291/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL 1.291/2015
Princesa Isabel – PB, 15 de junho de 2015.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO PARCIAL E GRATUITO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 19 de maio de 2015, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concessão de forma parcial e gratuita do imóvel pertencente ao Município localizado na Avenida Presidente João Pessoa (antigo Espaço Nordeste), para o Banco do Nordeste do Brasil, com o fito de exercer suas atividades específicas.
Parágrafo único: A presente concessão será válida pelo prazo de 05 (cinco) anos e deverá ser regulamentada por Contrato de Cessão de Uso Gratuito entre cedente e cessionário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO
Prefeito