Princesa Isabel · 17 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL 1.289/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL 1.289/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A CAMPANHA EDUCATIVA “O CONSELHO TUTELAR VAI À ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 14 de abril de 2015, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir a campanha educativa “O CONSELHO TUTELAR VAI A ESCOLA”, a se realizar no mês de novembro, com o objetivo de orientar os estudantes da rede pública municipal de ensino sobre os direitos e obrigações estatuídas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Princesa Isabel – PB, 26 de maio de 2015.
DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO
Prefeito