Princesa Isabel · 29 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2015
Princesa Isabel – PB, em 13 de abril de 2015.
INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE ÁGUAS E DE COMBATE À SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 10 de abrilde 2015, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Águas e de Combate à Seca, com a finalidade de propor, articular e avaliar ações destinadas à diminuição dos efeitos da estiagem no perímetro municipal, bem como coordenar as atividades a serem desenvolvidas no enfrentamento aos efeitos da seca e no amparo à toda população atingida, composto pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
II – Secretário Municipal de Administração e Planejamento;
III – Procuradoria Geral do Município;
IV – Um vereador indicado pela bancada de representação do governo;
V – Um Vereador indicado pela bancada de oposição ao governo;
VI – Um representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais;
VII – Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
VIII – Um representante das Associações Comunitárias Urbanas;
IX – Um representante das Associações Comunitárias Rurais;
X – Um representante da EMATER;
XI – Um representante da Igreja Católica;
XII – Um representante das Igrejas Evangélicas;
XIII – Um representante da CAGEPA;
XIV – Um representante do IFPB – Campus Princesa Isabel;
XV – Um representante da CDL – Princesa Isabel.
§ 1º. Cada representante terá 01 (um) suplente, que serão seus substitutos em eventuais ausências e impedimentos.
§ 2º. Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelo órgão ou entidade ao qual se vinculam e serão nomeados mediante Portaria pelo Prefeito Municipal.
§ 3º. Poderão participar como convidados quaisquer órgãos, entidades públicas, privadas e da sociedade civil, não integradas da composição do Comitê, com a finalidade de contribuir para a discussão, consecução e acompanhamento das ações executadas, contudo, sem direito a voto ou qualquer decisão deliberativa.
Art. 2º. No comitê haverá uma Coordenação Geral e uma Secretaria Executiva.
§ 1º. A coordenação Geral é atribuída ao Secretário Municipal de Meio Ambiental e Agricultura.
§ 2º. O Presidente da Secretaria Executiva será escolhido entre os membros do Conselho que será formado.
§ 3º. O Comitê poderá criar Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes às atribuições do Comitê.
Art. 3º. Compete à Presidência do Conselho:
a) Convocar e presidir as reuniões do Comitê;
b) Representar externamente o Comitê ou designar um representante;
c) Promover a articulação entre os órgãos e entidades integrantes do Comitê;
d) Acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações pactuadas no âmbito do Comitê;
e) Requisitar dos órgãos e entidades integrantes do Comitê os meios, informações e subsídios necessários ao exercício de suas atribuições, bem como solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas com as matérias em discussão;
f) Deliberar, ad referendum, sobre casos de urgência ou inadiáveis de interesse do Comitê, mediante motivação expressa do ato que formalizar a decisão;
g) Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e as decisões colegiadas; e
h) Exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Comitê.
Art. 4º. Compete à Secretaria Executiva:
a) Secretariar as reuniões do Comitê, responsabilizando-se pela elaboração de suas atas e pautas;
b) Prestar apoio à coordenação Geral para consecução das finalidades do Comitê;
c) Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das ações do Comitê; e
d) Exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pela Presidência do Conselho.
Art. 5º. A participação nas atividades do Comitê Gestor é considerada serviço público relevante, vedada à remuneração, a qualquer título, de seus integrantes, e eventuais convidados.
Art. 6º. São atribuições do Comitê:
I – Propor, articular, coordenar e avaliar as obras e serviços voltados à redução dos danos causados pela seca;
II – Coordenar e elaborar diagnósticos de âmbito municipal para subsidiar as ações dos órgãos públicos articulados para a redução de danos causados pela seca;
III – Acompanhar, fiscalizar e avaliar a prestação de assistência oferecida às populações atingidas pela seca;
IV – Acompanhar, fiscalizar e avaliar o uso racional dos mananciais e reservatórios de água, existentes do âmbito municipal;
V – Acompanhar, fiscalizar e avaliar a perfuração de poços, construção de cacimbas e/ou equivalentes, destinados à captação de água, no âmbito municipal;
VI – Acompanhar, fiscalizar e avaliar a prestação de serviços feita por “Carros Pipa” ou “Carros Tanque”, dentro da circunscrição municipal;
VII – Instituir mecanismos de proteção, conservação e recuperação de mananciais, vegetações e solos degradados no perímetro municipal;
VIII – Integrar a gestão de recursos hídricos com as ações de prevenção e combate à desertificação;
IX – Promover a educação ambiental nas comunidades afetadas e nos diferentes setores da população, inclusive gestores, sobre o problema da desertificação e sobre a promoção de tecnologias sociais de convivência com a seca;
X – Articular-se com os órgãos estaduais e federais envolvidos nas ações de combate à seca, estiagem e desertificação.
PARÁGRAFO ÚNICO. As decisões do Comitê, que envolvam suplementações orçamentárias, antecipações de cotas orçamentárias e remanejamento de recursos, ficam sujeitas a aprovação das Secretarias de Finanças, Administração e Planejamento e Procuradoria Geral.
Art. 7º. O Comitê terá duração temporária, condicionada ao prolongamento da seca e estiagem no âmbito municipal, podendo ser extinto por ato de governo local, logo após serem verificadas que as situações que deram causa à sua origem deixaram de subsistir.
Art. 8º. O Município de Princesa Isabel disponibilizará a estrutura mínima para a funcionabilidade do Comitê, conforme as necessidades surgidas.
Art. 9º. A Secretaria do Meio Ambiente e Agricultura, seráresponsável por receber quaisquer espécies de denúncias referentes ao uso, controle e gestão de água, dentro do perímetro municipal.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO
Prefeito