Princesa Isabel · 26 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1325/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL Nº 1325/2016
Princesa Isabel – PB, em 13 de junho de 2016.
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 02 de junho de 2016, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, se pautará pelas diretrizes desta lei, como objetivos ou ações, entre outras possíveis e necessárias para garantir o direito à segurança alimentar e nutricional da merenda escolar, atendendo a primeira infância, as crianças, os adolescentes, e suas famílias.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade:
I- A promoção e a incorporação do direito a alimentação escolar adequada;
II- Acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável, privilegiando alimentos “in natura”
III- À promoção da educação alimentar e nutricional considerando os hábitos alimentares e respeitando a faixa etária;
IV- O fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
V- O apoio à agricultura, especialmente de natureza associativa e agricultura familiar;
VI- A preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
VII- A promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade, civil.
Art. 3º - As crianças, adolescentes e suas famílias deverão receber orientação sobre alimentação saudável, preferencialmente nos projetos pedagógicos respeitando os diferentes níveis de aprendizado, por meio de material didático, a ser utilizado nas atividades desenvolvidas nas escolas de educação infantil e básica sobre a obesidade.
Art. 4º - A instituição gradativa da Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade terá como objetivos:
I- Estabelecer a avaliação periódica das crianças e adolescentes nas unidades escolares, como medição de peso, altura e circunferência abdominal;
II- Estimular a prática de atividades físicas;
III- Incentivar o consumo de alimentos naturais, aumentar a oferta de frutas e hortaliças, e a redução do consumo de sal;
IV- Desenvolver oficinas de culinária nas escolas, incluindo, quando possível, os familiares;
V- Incorporar o tema “Alimentação Saudável” no projeto político pedagógico das escolas de educação infantil e básica, perpassando as áreas de estudo e propiciando experiências no cotidiano das atividades escolares;
VI- Estimular as práticas agrícolas sustentáveis, que valorizam o cuidado com a terra e a água, buscando impactos sociais e ambientais e visando a preservação de recursos naturais;
VII- Promoção de alimentos frescos e o estímulo à alimentação equilibrada, colorida e saudável;
VIII- Criar incentivos para a participação de profissionais em cursos e treinamentos de atualização que envolvam o tema alimentação saudável.
Parágrafo Único. As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais para a plena consecução dos objetivos visados nesta lei através da celebração de convênios, acordos e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 5º - O Poder Público Municipal levará em consideração para a efetivação da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância:
I- Criação do Programa de Educação Alimentar Escolar;
II- Estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que assegure espaços voltados às necessidades e características da Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade em instituições de educação infantil e básica;
Parágrafo Único. O Programa Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, previsto no inciso I deste artigo, deverá ser formulado pelo Poder Executivo no prazo máximo de um ano contado da publicação desta lei.
Art. 6º - O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta lei deverá ser a ação preventiva e o combate à:
I- Obesidade;
II- Sobrepeso;
III- Hipertensão arterial;
IV- Diabetes tipo II;
V- Hipercolesterolemia;
VI- Aumento de triglicérides;
VII- Desenvolvimento de câncer;
VIII- Problemas cardíacos;
IX- Doenças crônicas não transmissíveis;
X- Imobilidade humana;
XI- Instabilidade emocional e nas relações sociais;
XII- Exclusão social;
XIII- Mortalidade.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO
Prefeito