Princesa Isabel · 26 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1329/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL Nº 1329/2016
Princesa Isabel – PB, em 30 de agosto de 2016.
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Princesa Isabel/PB para o quadriênio de 2017/2020 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 01 de agosto de 2016, em primeiro turno e em 09 de agosto de 2016 em segundo turno, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º - O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).
Art. 3º - O Vice-Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
Art. 4º - O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no art. 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.
Parágrafo único. A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.
Art. 5º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 6º - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença, por motivo de saúde, perceberão integralmente o seu subsídio mensal.
Art. 7º - É vedada à recuperação de valores do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência do extrapolamento dos limites legais e constitucionais.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017, e revogando a Lei Municipal nº 1.201/2012, de 14 de setembro de 2012.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO
Prefeito