Princesa Isabel · 26 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1328/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL Nº 1328/2016
Princesa Isabel – PB, em 30 de agosto de 2016.
Dispõe sobre o subsídio mensal dos vereadores e do presidente da câmara Municipal de Princesa Isabel/PB para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 01 de agosto de 2016, em primeiro turno e em 09 de agosto de 2016 em segundo turno, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Princesa Isabel/PB será fixado nos termos desta Lei, a partir de 01 de janeiro de 2017.
Art. 2º - Os Vereadores da Câmara Municipal de Princesa Isabel receberão subsídio mensal no valor de 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
§ 1º - A ausência de Vereador na Ordem do Dia de Sessão Plenária Ordinária sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio em valor proporcional ao número total das sessões plenárias realizadas no mês.
§ 2º - Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenária dos motivos apresentados para ausência, sob a forma de requerimento.
§ 3º - A licença do Vereador, por motivo de doença, desde que comprovada na forma regimental, será integralmente remunerada.
§ 4º - As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais, quando convocadas no período ordinário não serão remuneradas.
§ 5º - Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito à percepção do valor indicado no § 1º deste artigo, por sessão plenária ordinária ou extraordinária que participar, mas a aprovação de 1/30 (um trinta avos) por dia trabalhado, a partir da data da posse e exercício do cargo.
§ 6º - A ausência de Vereador nas reuniões das comissões permanentes da Câmara Municipal, desde que não justificada, na forma regimental, determinará um desconto por falta equivalente a 5% (cinco por cento) de seu subsídio mensal.
Art. 3º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 11.250,00 (Onze mil duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período de substituição.
Art. 4º - O subsídio mensal dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
§ 1º - É condição de legalidade para pagamento do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000.
§ 2º - É vedada à recuperação de valores do subsídio mensal dos Vereadores, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência do extrapolamento dos limites legais e constitucionais.
Art. 5º - O subsídio dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 6º - Poderão ser concedidos adiantamentos de subsídios no mês nas seguintes condições:
I – sejam consideradas na elaboração da folha de pagamento mensal;
II – sejam concedidas a todos os vereadores.
Parágrafo único. A condição indicada no Inciso I deste artigo deve observar o regime de competência para despesa.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentarias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017, e revogando a Lei Municipal nº 1.202/2012, de 14 de setembro de 2012.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO
Prefeito