Princesa Isabel · 17 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL 1.284/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL 1.284/2015
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2015, e enviado à este Município no dia 13 de maio de 2015, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Conforme dispõe o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, o piso salarial dos servidores públicos civis dos Municípios não será inferior ao valor do salário mínimo fixado pela Lei 12.382/2011, regulada pelo Decreto nº: 8381/2014.
Art.2º-A partir de 1º de janeiro de 2015, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real, o salário mínimo será de R$ 788,00 (SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de janeiro de 2015.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Princesa Isabel, em 18 de maio de 2015.
DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO
Prefeito