Princesa Isabel · 17 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL 1.286/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL 1.286/2015
CRIA A LEI QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA AMBIENTAL
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 14 de abril de 2015, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia Municipal da Consciência Ambiental comemorado, anualmente, no dia 11 de agosto.
Art. 2º. O Executivo, mediante ampla divulgação, e com o objetivo de informar aos estudantes da rede municipal de ensino sobre a importância do meio ambiente, promoverá :
I – debates sobre o meio ambiente nas escolas da rede municipal de ensino.
II – A visita de estudantes da rede municipal de ensino a Órgão do Município Estadual ou Federal relativo ao meio ambiente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Princesa Isabel – PB, 26 de maio de 2015
DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO
Prefeito