Princesa Isabel · 2 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL 1.293/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL 1.293/2015
Princesa Isabel – PB, 29 de junho de 2015.
FIXA NOVO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 16 de junho de 2015, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A vista do disposto na Lei Federal nº 11.350/2006, com a alteração introduzida pela Lei Federal nº 12.994/2014, fica elevado para R$ 1.014,00 (um mil e catorze reais), o salário básico atribuído aos titulares dos empregos públicos municipais de Agente Comunitário da Saúde, pela prestação de uma jornada laboral semanal de 40 (quarenta) horas, quando integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO
Prefeito