Princesa Isabel · 17 de março de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2014, QUE INSTITUIU A CIP – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 06 de março de 2015, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - A Lei de Complementar nº 003/2014 de 18 de dezembro de 2014, que instituiu a CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica instituída no Município de Princesa Isabel – PB, a Constituição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constitução Federal, por prazo determinado de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único – O Serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias públicas, logradouros e praças públicas.”
“Artigo 4º - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, por imóvel, nos termos do artigo 2.º desta Lei Complementar Municipal nº 003/2014, são diferenciados conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme o anexo I, que é parte integrante desta Lei Complementar Municipal.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, Estado da Paraíba, em 11 de março de 2015.
DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO
Prefeito
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO (KWh)
PERCENTUAL DA TARIFA DE ILUM. PÚBLICA
RESIDENCIAL
CONSUMO ATÉ 30 KWH
0,0%
RESIDENCIAL
CONSUMO 31 A 50 KWH
2,0%
RESIDENCIAL
CONSUMO 51 A 80 KWH
2,5%
RESIDENCIAL
CONSUMO 81 A 100 KWH
2,5%
RESIDENCIAL
CONSUMO 101 A 150 KWH
4,5%
RESIDENCIAL
CONSUMO 151 A 200 KWH
4,5%
RESIDENCIAL
CONSUMO 201 A 250 KWH
6,5%
RESIDENCIAL
CONSUMO 251 A 300 KWH
6,5%
RESIDENCIAL
CONSUMO 301 A 350 KWH
7,0%
RESIDENCIAL
CONSUMO 351 A 400 KWH
7,0%
RESIDENCIAL
ACIMA DE 400 KWH
7,5%
INDUSTRIAL
CONSUMO 0 A 50 KWH
4,0%
INDUSTRIAL
CONSUMO 51 A 100 KWH
8,0%
INDUSTRIAL
CONSUMO 101 A 200 KWH
8,0%
INDUSTRIAL
CONSUMO 201 A 300 KWH
12,0%
INDUSTRIAL
CONSUMO 301 A 400 KWH
13,0%
INDUSTRIAL
ACIMA 400 KWH
15,0%
COMERCIAL
CONSUMO ATÉ 30 KWH
0,0%
COMERCIAL
CONSUMO 31 A 50 KWH
3,0%
COMERCIAL
CONSUMO 51 A 80 KWH
3,0%
COMERCIAL
CONSUMO 81 A 100 KWH
3,5%
COMERCIAL
CONSUMO 101 A 150 KWH
5,5%
COMERCIAL
CONSUMO 151 A 200 KWH
5,5%
COMERCIAL
CONSUMO 201 A 250 KWH
8,0%
COMERCIAL
CONSUMO 251 A 300 KWH
8,0%
COMERCIAL
CONSUMO 301 A 350 KWH
8,0%
COMERCIAL
CONSUMO 351 A 400 KWH
9,5%
COMERCIAL
ACIMA DE 400 KWH
15,0%
RURAL
CONSUMO 0 A 50 KWH
0,0%
RURAL
CONSUMO 51 A 100 KWH
0,0%
RURAL
CONSUMO 101 A 150 KWH
0,0%
RURAL
CONSUMO 151 A 200 KWH
0,0%
RURAL
CONSUMO 201 A 250 KWH
0,0%
RURAL
CONSUMO 251 A 300 KWH
0,0%
RURAL
CONSUMO 301 A 350 KWH
0,0%
RURAL
CONSUMO 351 A 400 KWH
0,0%
RURAL
ACIMA 400 KWH
0,0%
POD. PÚB. ESTADUAL
GRUPO B
25,0%
POD. PÚB. FEDERAL
GRUPO B
25,0%
POD. PÚB. MUNICIPAL
GRUPO B
0,0%
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
GRUPO B
0,0%
SERVIÇO PÚBLICO
GRUPO B
25,0%
GRUPO A - H
TODOS
15,0%
DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO
Prefeito