Princesa Isabel · 29 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.281/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL Nº 1.281/2015
Princesa Isabel –PB, 30 de março de 2015.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO “GRUPO DE CULTURA ABOLIÇÃO” E AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CREDITOADICIONAL DO TIPO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 05 de março de 2015, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Artigo 1º - Fica alterada a Lei nº 1.228, de 10 de dezembro de 2013- PPA – Plano Plurianual, para o quadriênio de 2014-2017, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Artigo 2º - Fica alterada a Lei nº 1.250, de 15 de abril de 2014; LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2015, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Artigo 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 1.269, de 23 de dezembro de 2014; LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba, através de Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Artigo 4º - Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro, em forma de subvenção social ao “GRUPO DE CULTURA ABOLIÇÃO”, no valor máximo de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), visando a manutenção corriqueira do grupo, tendo em vista seus relevantes serviços culturais prestados.
Parágrafo Único: O recurso somente poderá ser utilizado para as despesas decorrentes da autorização concedida no artigo anterior e tem por escopo o reconhecimento institucional e a valorização da cultura por parte deste Poder Executivo.
Artigo. 5º - O crédito de que trata o artigo 4º, terá a seguinte classificação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
2.11
SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E LAZER
27
DESPORTO E LAZER
813
LAZER
2026
ADMINISTRAÇÃO GERAL
2119
CONTRIBUIR COM O GRUPO DE CULTURA ABOLIÇÃO
3.3.50.41
CONTRIBUIÇÕES
6.000,00
TOTAL............................................. R$
6.000,00
Artigo 6º- Fica o Município autorizado a celebrar Convênio com o GRUPO DE CULTURA ABOLIÇÃO, que desde já fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Artigo 7º - Como contrapartida a contribuição recebida, a entidade se compromete a efetuar até três apresentações artísticas dentro das festividades do Município.
Artigo 8º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação..
Artigo 10º - Revogam-se às disposições em contrário.
DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO
Prefeito