Princesa Isabel · 29 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1328/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL Nº 1328/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.328/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL (PB), PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2016 a Câmara Municipal aprovou em primeiro turno e no dia 22 de dezembro de 2016 em segundo turno e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Por esta Lei fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Princesa Isabel para o exercício de 2017, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município;
II - O Orçamento da Seguridade Social;
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada em R$ 68.433.458,00 (Sessenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e três mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais), desdobrada em:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 35.682.872,00 (Trinta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e dois mil e oitocentos e setenta e dois reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 32.750.586,00 (Trinta e dois milhões, setecentos e cinquenta mil e quinhentos e oitenta e seis reais);
Art. 3º - As Receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo I.
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento constante no anexo II.
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em 68.433.458,00 (Sessenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e três mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais):
I - Orçamento Fiscal, em R$ 39.396.450,00 (Trinta e nove milhões, trezentos e noventa e seis mil quatrocentos e cinquenta reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 29.037.008,00 (vinte e nove milhões, trinta e sete mil e oito reais);
Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, assim como com a Lei Orgânica do Município.
Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida abaixo.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir saldos de dotações consignadas às unidades orçamentárias e aos respectivos Programas de Trabalho, em virtude de alteração da Estrutura Organizacional ou da competência legal ou regimental de organismo da administração direta, indireta e fundacional instituída pelo Poder Público Municipal, nos casos em que é dispensada a aprovação do Poder Legislativo, conforme LDO, ou em decorrência da Legislação específica.
Art. 9º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, inclusive a administração indireta, autorizados a abrirem créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinqüenta) por cento do total da despesa.
Art. 10 - O limite autorizado no artigo 9º não será onerado quando os créditos suplementares forem abertos com recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 11 - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios, destinar-se-á de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas nesta Lei, encaminhadas pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará, entre os Poderes Legislativo e Executivo, na exata proporção dos valores da Lei Orçamentária supracitada.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o art. 9º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares e especiais abertos na forma deste artigo e os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 12 - O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos deverão ser aperfeiçoados pela Administração Municipal de modo a que possam ser estendidos a todos os seus órgãos e entidades.
Art. 13 - Os produtos resultantes da execução das atividades e projetos orçamentários devem ser compatíveis com as prioridades e metas dos programas correspondentes, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovante e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 15 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida da despesa orçamentária de 2017, a qualquer tempo, contemplará:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2018 e 2019;
II – declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com as dotações previstas nesta Lei e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§1º - A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo, será acompanhada das premissas e respectiva metodologia de cálculo utilizada;
§2º - A despesa considerada irrelevante, cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, fica ressalvada do disposto neste artigo.
§3º - As normas do caput deste artigo constituem condição prévia para:
I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 16 - As despesas com pessoal ativo e inativo dos dois poderes do município, no exercício financeiro de 2017, não excederão o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
I – seis por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
II – cinqüenta e quatro por cento para o Executivo.
Art. 17 - As eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar Federal nº 101/00, só poderão ser autorizadas desde que verificada previamente a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa.
Art. 18 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias a compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2017, com as exigências da legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a:
I – realização de receitas não previstas;
II – realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III – catástrofe de abrangência limitada;
IV – alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;
V – alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.
Parágrafo Único – Para atender o caput deste artigo fica autorizada a criação de unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à distribuição dos saldos de dotações, observado o princípio de equilíbrio orçamentário.
Art. 19 - O Poder Executivo poderá repassar recursos a Fundos, mediante Lei específica.
Art. 20 - Passam a fazer parte dos anexos constantes da LDO e PPA vigentes os programas ora criados nos anexos desta Lei.
Art. 21 – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, no parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22 - As transferências financeiras destinadas a Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 24 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2016.
DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO
Prefeito Constitucional