Princesa Isabel · 29 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.280/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL Nº 1.280/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL A ADQUIRIR DE FORMA ONEROSA UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL (CAPS – AD) E DUAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 06 de março de 2015, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, de forma onerosa, por um valor não superior ao da avaliação, um terreno localizado na comunidade da Várzea, com uma dimensão de 2.025m² (45m x 45m), com a destinação à construção de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS – Álcool e Drogas e de duas Unidades de Acolhimento.
Art. 2º - As despesas com a compra correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Princesa Isabel – PB, 30 de março de 2015.
DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO
Prefeito