Princesa Isabel · 26 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.307/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL Nº 1.307/2015
Princesa Isabel – PB, em 13 de outubro de 2015.
EMENTA: DISPÕE DOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 08 de outubro de 2015, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Toda criança tem direito ao aleitamento materno, como recomenda a Organização Mundial da Saúde – OMS.
Art. 2º - O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações está sujeita à multa.
Parágrafo único – Independente da existência de áreas segregadas para o aleitamento, a amamentação é ato livre e discriminatório entre mãe e filho.
Art. 3º - Para fins desta Lei, “estabelecimento” é um local, que pode ser fechado ou aberto, destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa, ou prestação de serviço público ou privado.
Art. 4º O estabelecimento que descumprir a presente Lei será multado em R$ 500,00 (quinhentos reais) e, em caso de reincidência a multa terá o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)
Art. 5º - Esta Lei deverá ser regulamentada, no que couber, pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO
Prefeito