Princesa Isabel · 29 de setembro de 2025
APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE CONVÊNIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA DE CONTRATOS DA LEI DE Nº 14.133/21
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE CONVÊNIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA DE CONTRATOS DA LEI DE Nº 14.133/21
A Prefeitura de Princesa Isabel/PB, torna público que está apostilando todos os contratos vigentes que fornecem para o Hospital Regional Deputado Cel. José Pereira Lima e que são regidos pela a Lei de Nº 14.133/21, com o Convênio de Nº 099/2025 do Governo do Estado da Paraíba. DA JUSTIFICATIVA: O presente apostilamento se faz necessário uma vez que o estatuto de licitações e Contrato (Lei Federal nº 14.133/21), quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação e é usado quando as bases contratuais não forem alteradas, ou seja, o valor unitário do item não fora alterado, é o caso do referido contrato. Esse apostilamento se dá conforme Convênio Estadual de nº 099/2025 do Governo do Estado. Considerando a necessidade inclusão de um convênio estadual: Considerando que a mesma correção se encontra fundamentada no art. 136 da Lei Federal nº 14.133/21, realiza-se o presente apostilamento.
Princesa Isabel - PB, 25 de Setembro de 2025
EDNALDO DE MELO
Prefeito