Princesa Isabel · 26 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1326/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL Nº 1326/2016
Princesa Isabel – PB, em 13 de junho de 2016.
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e a Saúde da Mulher, e fixa outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 02 de junho de 2016, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Princesa Isabel o Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher.
Art. 2º - O Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher terá como o objetivo fundamental disponibilizar orientações, ações preventivas e educativas visando a garantia ao acesso igualitário a informações, meios métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade da mulher e do casal que tenha ao menos 02 (dois) filhos e ambos maiores de 25 anos de idade em conformidade com a Lei Federal nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
Art. 3º - O Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher além do disposto no artigo anterior orientará o planejamento familiar por esterilização cirúrgica com método contraceptivo através da laqueadura tubária, vasectomia ou outro método cientificamente aceito, sendo vedado o incentivo a cirurgia de histerectomia e ooforectmia.
Art. 4º - O presente Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher dever ser criado e gerido pelos órgãos municipais de saúde visando sempre tornar o programa dinâmico e de fácil entendimento.
Art. 5º - O Programa também disponibilizará palestras e seminários com temas voltados à saúde da mulher correlatos à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e doenças em geral relativas à mulher, ao câncer de mama e útero, a práticas físicas específicas e ao bem esta da mulher.
Parágrafo Único. As palestras e seminários que o artigo anterior se refere poderão ser ministradas em escolas públicas municipais principalmente nas regiões periféricas da municipalidade.
Art. 6º - Os Órgãos responsáveis pela implantação e execução do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher poderão encaminhar ao Sistema Único de Saúde os interessados em cirurgias previstas no artigo 3º da presente lei.
Art. 7º - O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO
Prefeito