Princesa Isabel · 2 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL 1.292/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL 1.292/2015
Princesa Isabel – PB, 15 de junho de 2015.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, COM ENCARGOS DE UM TERRENO SITUADO NO ARRAIAL “VÁRZEA”, NO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 19 de maio de 2015, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar uma Doação, com Encargos, de um terreno localizado no Arraial “Várzea”, deste Município, com área de 666m2 (seiscentos e sessenta e seis metros quadrados), sendo, 18,00m (dezoito metros) de frente e 37,00m (trinta e sete) metros de fundo, para a Associação Comunitária – Núcleo de Articulação Comunitária da Microrregião da Várzea, CNPJ nº 21.154.678/0001-07.
Parágrafo Único – O encargo à que se obriga à donatária consiste na cessão, por tempo indeterminado, da área correspondente a 280m2 (duzentos e oitenta metros quadrados) sendo 14,00m (quatorze metros) de frente, por 20,00m de fundo, onde atualmente se localizam a antena de telecomunicações, a antiga TELPA e o chafariz, em favor deste município que determinará os fins para os quais servirá a referida fração do terreno, podendo cessar o encargo a qualquer momento, no interesse da Administração Pública.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO
Prefeito