GABINETE · 22 de dezembro de 2023
LEI N° 2.189 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE
LEI N° 2.189 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREAS DE TERRENOS DO IMÓVEL BOLANDEIRA PARA A AMPLIAÇÃO DO DISTRITO MECÂNICO, AOS DONATÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar as áreas de terreno situada no Imóvel Bolandeira, zona urbana do Município de Pombal/PB, conforme especificações contidas no croqui em anexo, que se consubstancia em parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - A área desafetada constitui parte ideal de terreno público, e serão divididas em três quadras, denominadas “Quadra 02”, “Quadra 03” e “Quadra 04”, com as seguintes características:
I – A “Quadra 02”:
Lote – 17-H: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste com o Lote 17-D, ao oeste com a Rua Projetada, ao norte com Lote 17-G, e ao sul com a Rua Projetada.
II – A “Quadra 03”:
Lote – 21 Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 09 desmembrado, ao norte com lote n° 20 desmembrado, e ao sul com lote n° 22 desmembrado.
Lote – 22 Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 10 desmembrado, ao norte com lote n° 21 desmembrado, e ao sul com lote n° 23 desmembrado.
Lote – 23 Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 11 desmembrado, ao norte com lote n° 22 desmembrado, e ao sul com lote n° 24 desmembrado.
Lote – 24 Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 12 desmembrado, ao norte com lote n° 23 desmembrado, e ao sul com Rua Projetada.
III – A “Quadra 04”:
Lote – 01: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 13 desmembrado, ao norte com Rua Projetada, e ao sul com lote n° 02 desmembrado.
Lote – 02: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 14 desmembrado, ao norte com lote n° 01 desmembrado, e ao sul com lote n° 03 desmembrado.
Lote – 03: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 15 desmembrado, ao norte com lote n° 02 desmembrado, e ao sul com lote n° 04 desmembrado.
Lote – 04: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 16 desmembrado, ao norte com lote n° 03 desmembrado, e ao sul com lote n° 05 desmembrado.
Lote – 05: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 17 desmembrado, ao norte com lote n° 04 desmembrado, e ao sul com lote n° 06 desmembrado.
Lote – 06: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 18 desmembrado, ao norte com lote n° 05 desmembrado, e ao sul com lote n° 07 desmembrado.
Lote – 07: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 19 desmembrado, ao norte com lote n° 06 desmembrado, e ao sul com lote n° 08 desmembrado.
Lote – 08: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 20 desmembrado, ao norte com lote n° 07 desmembrado, e ao sul com lote n° 09 desmembrado.
Lote – 09: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 21 desmembrado, ao norte com lote n° 08 desmembrado, e ao sul com lote n° 10 desmembrado.
Lote – 10: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 22 desmembrado, ao norte com lote n° 09 desmembrado, e ao sul com lote n° 11 desmembrado.
Lote – 11: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 23 desmembrado, ao norte com lote n° 10 desmembrado, e ao sul com lote n° 12 desmembrado.
Lote – 12: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 24 desmembrado, ao norte com lote n° 11 desmembrado, e ao sul com Rua Projetada.
Lote – 13: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 01 desmembrado, ao norte com Rua Projetada, e ao sul com lote n° 14 desmembrado.
Lote – 14: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 02 desmembrado, ao norte com lote n° 13 desmembrado, e ao sul com lote n° 15 desmembrado.
Lote – 15: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 03 desmembrado, ao norte com lote n° 14 desmembrado, e ao sul com lote n° 16 desmembrado.
Lote – 16: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 04 desmembrado, ao norte com lote n° 15 desmembrado, e ao sul com lote n° 17 desmembrado.
Lote – 17: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 05 desmembrado, ao norte com lote n° 16 desmembrado, e ao sul com lote n° 18 desmembrado.
Lote – 18: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 06 desmembrado, ao norte com lote n° 17 desmembrado, e ao sul com lote n° 19 desmembrado.
Lote – 19: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 07 desmembrado, ao norte com lote n° 18 desmembrado, e ao sul com lote n° 20 desmembrado.
Lote – 20: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 08 desmembrado, ao norte com lote n° 19 desmembrado, e ao sul com lote n° 21 desmembrado.
Lote – 21: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 09 desmembrado, ao norte com lote n° 20 desmembrado, e ao sul com lote n° 22 desmembrado.
Lote – 22: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 10 desmembrado, ao norte com lote n° 21 desmembrado, e ao sul com lote n° 23 desmembrado.
Lote – 23: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 11 desmembrado, ao norte com lote n° 22 desmembrado, e ao sul com lote n° 24 desmembrado.
Lote – 24: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 25,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 250,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 12 desmembrado, ao norte com lote n° 23 desmembrado, e ao sul com Rua Projetada.
Art. 2ºOs lotes serão distribuídos aos donatários conforme o disposto a seguir:
NOME
CNPJ ou CPF
RAMO DE ATIVIDADE
QUADRA / LOTE
JOÃO TRIGUEIRO DA ROCHA NETO
***.***.***-**
OFICINA
02/L17-H
FÁIO FERREIRA DA SILVA
***.***.***-**
OFICINA
03/L21
LENILDO FERNANDES DOS SANTOS
***.***.***-**
OFICINA
03/L22
BERG ANDRÉ DE FARIAS
***.***.***-**
OFICINA
03/L23
MARIA DAS GRAÇAS DA S. SANTOS
***.***.***-**
OFICINA
03/L24
MARCELO SILVA SANTOS
***.***.***-**
OFICINA
04/L01
MARIA DE JESUS SEVERO FORMIGA
***.***.***-**
TAPEÇARIA
04/L02
PEDRO NETO DE QUEIROGA
***.***.***-**
TAPEÇARIA
04/L03
NILSON KADMO BEZERRA DE ASSIS
***.***.***-**
DEPÓSITO
04/L04
TADEU GADELHA DA COSTA
***.***.***-**
OFICINA
04/L05
FRANCIELIO BARBOSA DOS SANTOS
***.***.***-**
OFICINA
04/L06
FRANCIVAN DO NASCIMENTO LIMA
***.***.***-**
OFICINA
04/L07
FRANCERLAN DE SOUSA COSTA
***.***.***-**
OFICINA
04/L08
NICÁCIO URTIGA DA COSTA
***.***.***-**
SERRALHERIA
04/L09
MIQUEIAS RODRIGUES OLIVEIRA
***.***.***-**
OFICINA
04/L10
EDLENE ALVES MARTINS DA COSTA
***.***.***-**
DEPÓSITO
04/L11
FRANCISCO LACERDA DA COSTA
***.***.***-**
DEPÓSITO
04/L12
GEANGEM DA SILVA ARRUDA
***.***.***-**
MARCENARIA
04/L13
MARCOS VINICIUS GUEDES DE MOURA
***.***.***-**
PINTURA
04/L14
ELIAQUE VIEIRA DE SOUSA
***.***.***-**
TORNEIRO
04/L15
IZAIAS BATISTA DE SOUSA
***.***.***-**
OFICINA
04/L16
JUCIEDES ALVES ARAÚJO
***.***.***-**
OFICINA
04/L17
FRANCISCO DE ASSIS NÓBREGA PEREIRA
***.***.***-**
OFICINA
04/L18
MARCIO ANTÔNIO B. DE ALMEIDA
***.***.***-**
OFICINA
04/L19
VINICIUS MATEUS MARTINS COSTA
***.***.***-**
AUTOPEÇAS
04/L20
WILTEAVM ALMEIDA CALADO
***.***.***-**
OFICINA
04/L21
RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA
***.***.***-**
BATERIAS
04/L22
MARIA APARECIDA VIEIRA
***.***.***-**
DEPÓSITO
04/L23
MAURÍLIO FERREIRA DA SILVA
12.541.735/0001-01
DEPÓSITO
04/L24
Art. 3º.A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:
I – O donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no art. 2° desta Lei; e
II – A construção não possuir 25% (vinte e cinco por cento) de sua edificação concluída em até 1 (um) ano; 50% (cinquenta por cento) de sua edificação concluída em até 2 (dois) anos; 75% (setenta e cinco por cento) da sua edificação em até 3 (três) anos; e 100% (cem por cento) de sua edificação concluída em até 4 (quatro) anos, todos os prazos contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 4º.Os bens imóveis objetos desta Lei são intransmissíveis, inalienáveis e intransferíveis pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da data de sua efetiva doação, salvo disposição do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único. As pessoas físicas ou jurídicas que receberem os terrenos ficarão autorizadas a hipotecar o imóvel recebido para garantia de financiamentos contratados com instituições financeiras, devidamente reconhecidas pelo Banco Central, e cujo financiamento se destine exclusivamente à conclusão da obra.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 20 de dezembro de 2023.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional