GABINETE · 19 de março de 2026
LEI Nº 2.388, 19 DE MARÇO DE 2026
GABINETE
LEI Nº 2.388, 19 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 01 DE JUNHO DE 2001, QUE REGULAMENTA O INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO NORMAS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POMBAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° O inciso XIV do art. 2º da Lei Municipal nº 1.084, de 01 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
XIV - para substituir servidores cedidos a outros órgãos ou entidades públicas;”
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.084, de 01 de junho de 2001, passa a vigorar acrescido do inciso XV, com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
XV - para substituir servidores que estejam usufruindo de licença para desempenho de mandato classista.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, 19 de março de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito