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Congresso

GABINETE · 8 de junho de 2011

LEI N° 1.491/2011

GABINETE

LEI N° 1.491/2011

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1o – Fica os subsídios dos Secretários do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais), nos termos do que estabelece o inciso V, do art. 29 da Constituição Federal. Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações próprias do orçamento do Município de Pombal, Estado da Paraíba. .Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus ao dia 1° de maio de 2011. Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 03 de junho de 2011.

YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0350, em 8 de junho de 2011. Código identificador FBBD4A1F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.