GABINETE · 11 de junho de 2026
LEI N° 2.407 DE 03 DE JUNHO DE 2026
GABINETE
LEI N° 2.407 DE 03 DE JUNHO DE 2026
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.384 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA INCLUIR REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE POMBAL NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES – CMPPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 6° da Lei Municipal n° 1.843/2018, com redação dada pela Lei Municipal n° 2.384/2026, passará a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 6° A representação do Poder Público se composta da seguinte forma:
I- um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II- um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal da Saúde;
III- um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal da Educação;
IV- um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e da Diversidade Humana;
V- um membro titular e um membro suplente do Gabinete do Prefeito.
VI- um membro titular e um membro suplente da Câmara Municipal de Vereadores de Pombal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias à ela.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 03 de junho de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito