GABINETE · 13 de abril de 2012
LEI Nº 1.527, DE 12 DE ABRIL DE 2012
GABINETE
LEI Nº 1.527, DE 12 DE ABRIL DE 2012
LEI Nº 1.527/2012, DE 12 DE ABRIL DE 2012
Revoga a Lei N.º 1.518, de 16 de Dezembro de 2011 e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Municipal n.º 1.518 de 16 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração municipal e dá outras providências”.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar todos os atos necessários às adaptações relativas aos fatos e atos provenientes da revogação da Lei mencionada acima.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 12 de abril de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do presente, encaminho a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo do Município de Pombal, Estado da Paraíba, que revoga a lei n.º 1.518 de 16 de dezembro de 2011, tendo em vista que a mesma, não satisfaz as exigências que a realidade municipal necessita.
A propósito da administração, no mais rápido espaço de tempo possível, procederá com os estudos para elaboração de projeto de lei, que trate de uma reforma administrativa compatível com o tamanho e a realidade do nosso município, razões pelas quais, solicitamos desta douta Casa Legislativa a revogação da acima citada lei, que, se executada, provocaria confusões na administração.
Sendo o que se apresenta para o momento, e na certeza de que cada um dos Senhores contribuirá como de costume para o desenvolvimento do nosso município, externamos nosso agradecimento pelo compromisso que cada um dos Senhores tem para garantia da consolidação desse Projeto de singular interesse.
Atenciosamente,
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional