GABINETE · 31 de março de 2026
LEI N° 2.395 DE 25 DE MARÇO DE 2026
GABINETE
LEI N° 2.395 DE 25 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO À DIOCESE DE CAJAZEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à DIOCESE DE CAJAZEIRAS, PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO BOM SUCESSO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 04.886.413/0049-10, com endereço à Praça Getúlio Vargas, s/n, Centro, Pombal/PB, o imóvel de propriedade do município, com as seguintes características e confrontações: Lote 05 da Quadra n° 15, medindo 20,00m (vinte metros) de frente; 20,15m (vinte metros e quinze centímetros) nos fundos; 24,41m (vinte e quatro e quarenta e um centímetros) de extensão pelo lado leste; e 27,00m (vinte e sete metros) pelo lado oeste, perfazendo área total de 514,16m² (quinhentos e catorze metros e dezesseis centímetros quadrados), limitando-se ao Norte (frente) com a Rua Projetada – 07; ao Sul com área remanescente; ao Leste com a rua Projetada – 30; e ao Oeste com área remanescente, situado no Bairro Santo Amaro II.
Art. 2º O imóvel objeto desta Lei destina-se exclusivamente à construção de um equipamento público da Igreja, para o desenvolvimento de atividades religiosas e sociais.
Art. 3º A donatária terá o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Lei, para iniciar a construção do equipamento previsto no art. 2°.
Art. 4º O não cumprimento do encargo estabelecido no art. 2° ou do prazo fixado no art. 3° implicará a reversão automática do imóvel ao patrimônio do município, com todas as suas benfeitorias, sem direito a qualquer indenização por parte da donatária.
Art. 5º As despesas com a lavratura e o registro da escritura pública de doação correrão por conta da donatária.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 25 de março de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito