GABINETE · 4 de novembro de 2011
LEI N.º 1.503, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
GABINETE
LEI N.º 1.503, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POMBAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NA RUA PROJETADA, BAIRRO FRANCISCO PEREIRA VIEIRA, NAS MARGENS DA BR- 230, À EMPRESA ADRIANA DA COSTA FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a desafetar e realizar doação de área de terreno localizada na Rua Projetada, Bairro Francisco Pereira Vieira, nas margens da BR- 230, conforme as seguintes especificações:
I – Área a ser doada: parte ideal de 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) desmembrada de terreno localizado na Rua Projetada, Bairro Francisco Pereira Vieira, nas margens da BR- 230;
II – Empresa a ser beneficiada: ADRIANA DA COSTA FERNANDES, empresa individual, CNPJ nº 07.605.899/0001-15, estabelecida na Rua dos Roques, 62, Centro, Pombal-PB.
Art. 2º Constitui encargos da donatária, utilizar o imóvel doado para instalação de indústria de doces, com área construída mínima de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados).
Art. 3º No caso da não satisfação da condição estabelecida no artigo 2º desta Lei, ficará automaticamente cancelada a doação, e o Município buscará, imediatamente, reaver a área, sem que caiba à parte beneficiada qualquer tipo de indenização ou retenção, inclusive por benfeitorias que tenham sido realizadas, caso em que reverterão também para o Patrimônio Público.
Art. 4º O imóvel doado reverterá, automaticamente, ao Município, se, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da lavratura da escritura de doação, não for iniciada a construção a que se destina, ou se a obra não for concluída dentro de 04 (quatro) anos, a contar da mesma data, ou ainda se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação ou descumprido qualquer outro encargo legal.
Art. 5º Em obediência ao Código de Urbanismo do Município de Pombal, fica vedada à beneficiada a construção de prédios residenciais na área doada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a lei n.º 1.471 de 30 de março de 2011.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 03 de novembro de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional