SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2026
PORTARIA SEAD/PMP N° 1261/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA SEAD/PMP N° 1261/2026
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, no uso das atribuições permitidas em lei e,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo(a) servidor(a) abaixo nominado(a), que originou o Processo Administrativo nº 1343/2026, a documentação que o guarnece e os termos do parecer da PGM – Procuradoria Geral do Município, emitido nos referidos autos administrativos;
CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe os arts. 5º, inciso V, 9º, inciso II e art. 23 e seu parágrafo único, ambos da LM nº 1430/2010 e alterações posteriores;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, o pleito de PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL para a Referência III, formulado pelo(a) servidor(a) público(a) municipal, NAIARA MOTA LACERDA ABRANTES, ocupante do cargo público efetivo de Professor da Educação Básica II (MAG II), mat.: 2211, lotado(a) na Sec. de Educação deste município, face ao demonstrado cumprimento do interstício temporal exigido.
Art. 2º - Registre-se esta decisão na pasta funcional do(a) servidor(a), com arquivamento de uma via desta portaria, adotando-se as medidas de praxe para implemento das vantagens legais. Dê-se ciência ao(à) interessado(a).
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, embora seus efeitos sejam retroativos a 07 de setembro de 2026, data da implementação das condições para concessão do benefício pleiteado.
Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, em 26 de outubro de 2026.
Djonierison José Felix de França
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Pombal-PB