GABINETE · 28 de dezembro de 2023
LEI N° 2.194 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE
LEI N° 2.194 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de POMBAL, para exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 140.131.760,00 (Cento e Quarenta Milhões, Cento e Trinta e Um Mil e Setecentos e Sessenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES.
139.172.900,00
99,31
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
9.162.200,00
6,54
CONTRIBUIÇÕES
1.900.000,00
1,36
RECEITA PATRIMONIAL
2.404.200,00
1,72
TRANSFERENCIAS CORRENTES
125.332.500,00
89,42
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
374.000,00
0,27
RECEITAS DE CAPITAL
11.700.000,00
8,35
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
11.700.000,00
8,35
Deduções
10.741.140,00
7,66
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
10.741.140,00
7,66
Total:
140.131.760,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
140.131.760,00
100,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
111.690.597,00
79,71
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
70.267.186,55
50,15
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
500,00
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
41.422.910,45
29,56
DESPESAS DE CAPITAL
27.791.163,00
19,83
INVESTIMENTOS
25.109.163,00
17,92
INVERSÕES FINANCEIRAS
2.000,00
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2.680.000,00
1,91
Reserva de Contingência
650.000,00
0,46
Reserva de Contingência
650.000,00
0,46
Total:
140.131.760,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
140.131.760,00
100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal de Pombal
4.530.000,00
3,23
02.010
Gabinete do Prefeito
2.027.000,00
1,45
02.020
Procuradoria Geral do Município
1.878.000,00
1,34
02.030
Secretaria de Administração
2.089.000,00
1,49
02.040
Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão
560.500,00
0,40
02.050
Secretaria de Finanças
6.185.028,44
4,41
02.060
Secretaria de Educação
57.524.885,00
41,05
02.070
Secretaria de Saúde
6.019.628,45
4,30
02.080
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
1.620.500,00
1,16
02.090
Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
16.212.971,56
11,57
02.100
Secretaria de Assistência Social
2.224.000,00
1,59
02.110
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
2.503.413,00
1,79
02.120
Secretaria de Indústria e Comércio
228.500,00
0,16
02.130
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1.136.500,00
0,81
02.140
Secretaria de Transportes e Trânsito
1.117.000,00
0,80
02.150
Fundo Municipal de Saúde
30.271.833,55
21,60
02.160
Fundo Municipal de Assistência Social
3.353.000,00
2,39
99.990
Reserva de Contingência
650.000,00
0,46
Total:
140.131.760,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
140.131.760,00
100,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite
correspondente a 20,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II- Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício de 2024, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2024, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 28 de dezembro de 2023
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito