GABINETE · 12 de novembro de 2015
LEI Nº 1.691, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015
GABINETE
LEI Nº 1.691, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO PÚBLICO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, CAMPUS DE POMBAL – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1. ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar área pública, localizado no Distrito Mecânico, a Universidade Federal de Campina Grande, Campus de Pombal – Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar, com as seguintes especificações;
§ 1.° O imóvel doado tem as seguintes confrontações:
Ao Norte: área pública pertencente a Prefeitura Municipal de Pombal;
Ao Sul: área pública pertencente a Prefeitura Municipal de Pombal;
Ao Leste: Universidade Federal de Campina Grande – Campus Pombal/PB
Ao Oeste: Distrito Mecânico.
§ 2.° A área a ser doada constitui parte ideal de 10.344,00 m² ( dez mil trezentos e quarenta e quatro metros quadrados), conforme memorial descritivo e croqui de localização anexo;
Art. 2.° O bem imóvel descrito no art. 1.° desta Lei será utilizado para ampliação da área física da Universidade Federal de Campina Grande – Campus de Pombal/PB, e não poderá ser cedida, vendida, permutada ou locada, onde automaticamente será transmitida a dominialidade, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
Parágrafo Único - A doação realizada ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se o donatário infringir o disposto no caput deste artigo.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 04 de novembro de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional