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Congresso

GABINETE · 27 de dezembro de 2024

LEI N° 2.264 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

GABINETE

LEI N° 2.264 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Lei Municipal n.º 2.156 de 12 de setembro de 2023 e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam revogados os incisos XIII, XIX do § 3º, do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.156 de 12 de setembro de 2023.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 26 de dezembro de 2024

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3774, em 27 de dezembro de 2024. Código identificador EF159978: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.