GABINETE · 6 de dezembro de 2010
LEI Nº 1.460, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE
LEI Nº 1.460, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
REDEFINE A LEI MUNICIPAL Nº 1.144/2002, PREVENDO-A CONFORME O ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Redefine a Lei Municipal nº 1.144/2002, que instituiu no Município de Pombal, Estado da Paraíba, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias e logradouros, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º - É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município de Pombal-PB.
Art. 3º - Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município de Pombal e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território de Município.
Art. 4º - O valor da contribuição para o custeio da iluminação publica será calculado tomando-se por base a tarifa básica de iluminação pública estabelecida pelas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Parágrafo único: Sobre a tarifa básica de iluminação pública de que trata este artigo, incidirão as alíquotas estabelecidas na tabela de que trata o art. 5º desta Lei.
Art. 5° - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme anexo I, que é parte integrante desta lei.
§ 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 kW/h e de todos os consumos da classe rural.
§ 2º - Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites:
a) classe industrial: 10.000 Kw/h/mês;
b) classe residencial: 5.000 Kw/h/mês;
c) classe rural: Todos;
d) classe serviço público: 7.000 Kw/h/mês;
f) classe poder público: 7.000 Kw/h/mês;
§ 3º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 6° - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
§ 1º - O Município pode celebrar convenio ou contrato com a concessionária de energia elétrica, regulamentando a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição de que trata esta Lei;
§ 2º - O convênio ou contrato a que se refere o parágrafo anterior, deve obrigatoriamente prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município de Pombal-PB, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos, que eventualmente o município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supracitados;
§ 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere este artigo, será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência.
§ 4º - Servirá como título hábil para a inscrição:
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária, através de documentos que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga.
§ 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 7° - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria de Finanças do Município.
Parágrafo único - Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a ENERGISA o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º desta Lei, que deverá ser renovado anualmente.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10 – Revogam-se as Leis nº 1.251/05, de 26 de dezembro de 2005, Lei nº 1.414/09, de 28 de dezembro de 2009.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 3 de dezembro de 2010.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita
ANEXO I
Art. 5º da Lei nº 1.144/2002
Atualizado pela Lei nº _____2010
Classe
Consumo Kwh/Mensal
Alíquota
Industrial
Valor do kWh = R$
ATÉ 30 kWh
DE 31 ATÉ 50 kWh
DE 51 ATÉ 70 kWh
DE 71 ATÉ 100 kWh
DE 101 ATÉ 130 kWh
DE 131 ATÉ 180 kWh
DE 181 ATÉ 200 kWh
DE 201 ATÉ 300 kWh
DE 301 ATÉ 400 kWh
DE 401 ATÉ 500 kWh
DE 501 ATÉ 1000 kWh
DE 1001 ATÉ 5000 kWh
DE 5001 ATÉ 10000 kWh
1,0%
2,0%
2,5%
3,0%
3,5%
4,0%
5,0%
6,0%
7,0%
8,0%
9,0%
10,00%
11,00%
Comercial
Valor do Kwh = R$
ATÉ 30 kWh
DE 31 ATÉ 50 kWh
DE 51 ATÉ 70 kWh
DE 71 ATÉ 100 kWh
DE 101 ATÉ 130 kWh
DE 131 ATÉ 180 kWh
DE 181 ATÉ 200 kWh
DE 201 ATÉ 300 kWh
DE 301 ATÉ 400 kWh
DE 401 ATÉ 500 kWh
DE 501 ATÉ 1000 kWh
DE 1001 ATÉ 5000 kWh
DE 5001 ATÉ 10000 kWh
ACIMA DE 10000 kWh
2,0%
3,0%
4,0%
4,5%
4,6%
5,0%
6,0%
6,5%
7,0%
8,0%
8,5%
9,0%
10,0%
12,0%
Residencial
Valor do Kwh = R$
ATÉ 50 kWh
DE 51 ATÉ 70 kWh
DE 71 ATÉ 100 kWh
DE 101 ATÉ 130 kWh
DE 131 ATÉ 180 kWh
DE 181 ATÉ 200 kWh
DE 201 ATÉ 300 kWh
DE 301 ATÉ 400 kWh
DE 401 ATÉ 500 kWh
DE 501 ATÉ 1000 kWh
DE 1001 ATÉ 5000 kWh
Isento
2,0%
2,5%
3,0%
3,5%
4,0%
5,0%
5,5%
5,6%
5,8%
6,5%
Poder Público Municipal - Valor do Kwh = R$
Todos
Isento
Poder Público Estadual - Valor do Kwh = R$
Todos
50,0%
Poder Público Federal - Valor do Kwh = R$
Todos
50,0%