GABINETE · 11 de novembro de 2010
LEI Nº 1.453, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE
LEI Nº 1.453, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 23, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 7.671.472,00 (Sete milhões e seiscentos e setenta e um mil e quatrocentos e setenta e dois reais) além do valor autorizado na Lei Municipal nº 1.410/2009, de 28 de dezembro de 2009 (Lei Orçamentária) para o exercício de 2010, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias consignadas, conforme discriminação abaixo:
01.010 – Câmara Municipal
01.031.2001.2001 – Manutenção da Câmara Municipal
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00
3190.13 Obrigações Patronais R$ 18.000,00
02.010 – Gabinete do Prefeito
04.122.2002.2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00
02.020 – Procuradoria Geral do Município
04.122.2003.2005 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 11.000,00
02.030 – Secretaria de Administração
04.122.2005.2006 – Manutenção da Secretaria de Administração
3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 40.000,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 22.000,00
02.040 – Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão
04.122.2004.2008 – Manutenção das atividades da Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
02.050 – Secretaria de Finanças
28.845.0001.0003 – Contribuições ao PASEP
3390.47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 30.000,00
04.123.2006.2010 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 23.000,00
3190.13 Obrigações Patronais R$ 200.000,00
02.060 – Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano
12.361.1023.2011 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - MDE
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
3390.30 Material de consumo R$ 72.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
12.361.1023.2014 – Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental - PNAE
3390.30 Material de consumo R$ 96.000,00
12.361.1023.2015 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 60%
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 574.935,00
12.361.1023.2016 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 40%
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
12.361.1023.2017 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 93.630,00
12.365.1024.2019 – Manutenção da Merenda Escolar da Creche - PNAC
3390.30 Material de consumo R$ 12.000,00
12.361.1023.2020 – Manutenção do Salário Educação - QSE
3390.30 Material de consumo R$ 30.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
12.365.1024.2025 – Manutenção do Ensino Infantil– FUNDEB 40%
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00
3190.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil R$ 30.000,00
12.366.1027.2030 – Manutenção da Merenda Escolar do PNAE-EJA
3390.30 Material de consumo R$ 5.000,00
02.070 – Secretaria de Saúde
10.303.1022.1008 – Construção de Abastecimento D’água
4490.51 Obras e Instalações R$ 700.000,00
10.301.2009.2031 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 100.000,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 300.000,00
3190.13 Obrigações Patronais R$ 100.000,00
3190.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil R$ 10.000,00
3390.30 Material de consumo R$ 22.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
3390.93 Indenizações e Restituições R$ 4.000,00
02.080 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento
20.601.2014.2035 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 7.000,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
3190.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil R$ 1.000,00
3390.30 Material de consumo R$ 16.000,00
02.090 – Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano
15.122.2007.2036 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano
3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 60.000,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 400.000,00
3190.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil R$ 30.000,00
3390.30 Material de consumo R$ 100.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
02.100 – Secretaria do Trabalho e Ação Social
08.244.1031.2038 – Assistência Comunitária a Pessoas Carentes
3390.32 Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
3390.48 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 20.000,00
08.243.1031.2039 – Manutenção do Conselho Tutelar
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 3.100,00
08.244.2011.2040 – Manutenção das Atividades de Trabalho e Ação Social
3190.01 Aposentadorias e Reformas R$ 30.000,00
3190.03 Pensões R$ 20.000,00
3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 25.000,00
3190.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil R$ 2.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.000,00
08.244.1031.2041 – Manutenção do Programa Cozinha Comunitária
3390.30 Material de consumo R$ 32.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
08.243.1031.2042 – Manutenção do NACAP – Núcleo de Atendimento a Criança e ao Adolescente
3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 10.000,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
02.110 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
23.695.1029.1026 – Implantação de Infraestrutura Turística
4490.51 Obras e Instalações R$ 800.000,00
13.122.2015.2049 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 5.000,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 45.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
02.120 – Secretaria de Indústria e Comércio
04.122.2008.2051 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Indústria e Comércio
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 25.000,00
02.140 – Secretaria de Transportes e Trânsito
26.122.2013.2055 – Manutenção da Secretaria de Transportes e Trânsito - STTrans
3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 5.000,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 25.000,00
3190.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil R$ 3.000,00
3390.14 Diárias – Civil R$ 1.000,00
3390.30 Material de consumo R$ 20.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
02.150 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.1019.1035 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde
4490.51 Obras e Instalações R$ 200.000,00
10.302.1019.1037 – Implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA
4490.51 Obras e Instalações R$ 800.000,00
10.301.1019.2056 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ( Atenção Básica)
3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 35.000,00
3190.13 Obrigações Patronais R$ 100.000,00
10.304.1016.2057 – Manutenção das Ações Básicas de Vigilância Sanitária
3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 20.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
10.301.1012.2058 – Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00
10.301.1017.2059 – Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica
3390.30 Material de consumo R$ 28.000,00
3390.30 Material de consumo R$ 50.000,00
10.305.1014.2060 – Manutenção do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 52.000,00
3390.30 Material de consumo R$ 16.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 3.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
10.301.1011.2061 – Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF
3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 414.807,00
3190.13 Obrigações Patronais R$ 90.000,00
3390.30 Material de consumo R$ 13.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
10.301.1021.2062 – Manutenção do Programa Farmácia Popular do Brasil
3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 4.000,00
3390.30 Material de consumo R$ 3.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
10.302.1015.2063 – Manutenção da Gestão Plena de Sistema Municipal
3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 320.000,00
3190.13 Obrigações Patronais R$ 100.000,00
3390.30 Material de consumo R$ 110.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
10.302.1015.2065 – Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 35.000,00
10.302.1015.2066 – Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU
3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 15.000,00
3190.13 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3390.30 Material de consumo R$ 15.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
02.160 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.1033.2068 – Manutenção do Programa Piso Básico Fixo - PAIF
3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 34.000,00
3390.30 Material de consumo R$ 18.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
08.244.1035.2069 – Manutenção do CREAS – Piso Fixo de Média Complexidade
3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 8.000,00
3390.30 Material de consumo R$ 16.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
08.243.1037.2070 – Manutenção de Proteção Social Especial – PETI JORNADA
3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 18.000,00
3390.30 Material de consumo R$ 10.000,00
08.243.1038.2071 – Manutenção do Piso Básico Variável – PRÓ-JOVEM
3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 5.000,00
08.244.1031.2072 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3390.30 Material de consumo R$ 15.000,00
08.244.1031.2073 – Manutenção do Programa Bolsa Família - IGD
3190.04 Contratação por tempo Determinado R$ 10.000,00
3390.30 Material de consumo R$ 24.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
TOTAL.............................................................R$ 7.671.472,00
Art. 2º Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior, serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 10 de novembro de 2010.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita