GABINETE · 19 de junho de 2012
LEI N° 1.538, DE 15 DE JUNHO DE 2012
GABINETE
LEI N° 1.538, DE 15 DE JUNHO DE 2012
LEI N° 1.538, DE 15 DE JUNHO DE 2012.
Acrescenta o art. 38-A e o Anexo I à Lei Municipal n° 1.330, de 08 de novembro de 2007, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1o – Esta lei cria cargos na estrutura da Secretaria de Saúde, no âmbito da Coordenadoria de Vigilância Sanitária, responsável pela execução do controle de zoonoses do Município de Pombal.Art. 2° - A Lei Municipal n° 1.330, de 08 de novembro de 2007, que dispõe sobre o controle de zoonoses do Município de Pombal, Estado da Paraíba, e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A e Anexo I:“Art. 38-A. fica criado o cargo público de provimento efetivo de Agente de Zoonoses , a ser preenchido mediante concurso público ou de provas e títulos.§ 1° - O Cargo público criado por esta lei terá o quantitativo, vencimentos e carga horária semanal, fixados conforme o Anexo I.§ 2° - É requisito básico para o cargo de Agente de Zoonoses, o ensino médio completo”.Art. 3° - As despesas orçamentárias decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 15 de junho de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
ANEXO I
TABELA DE CARGO, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA
CARGO
QUANTITATIVO
VENCIMENTOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
AGENTE DE ZOONOSES
3
R$ 622,00
40h