GABINETE · 22 de maio de 2012
LEI N° 1.532, DE 18 DE MAIO DE 2012
GABINETE
LEI N° 1.532, DE 18 DE MAIO DE 2012
LEI N° 1.532, DE 18 DE MAIO DE 2012.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para atender as despesas referentes à manutenção das atividades do Poder Legislativo Municipal.§1° - As discriminações do crédito especial de que trata o caput deste artigo serão assim distribuídas:01.031.2001.2001 – Manutenção das atividades do Poder Legislativo3.3.50.41.01 – Contribuições__________________________________R$ 3.000,00§2° - Os Recursos para cobertura das despesas de que trata esta lei, advêm da anulação da dotação orçamentária a seguir especificada:01.01 – Câmara Municipal01.31.2001.2002 – Manutenção dos Gabinetes dos Vereadores3.3.90.39.01 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica _______R$ 3.000,00 Total geral da anulação__________________________R$ 3.000,00Art. 2º Fica ainda a Prefeita Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 18 de maio de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional