GABINETE · 21 de novembro de 2013
LEI Nº 1.583, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013
GABINETE
LEI Nº 1.583, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais) para atender as despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica no Orçamento corrente da Secretaria de Saúde para Construção e Implantação do Centro de Promoção de Reabilitação da Saúde.
§ 1º - As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:
02.070 – SECRETARIA DE SAÚDE
Rubrica: 10.302.1019.1056 – Construção e Implantação do Centro de Promoção de Reabilitação da Saúde.
Valor : 467.000,00
Elementos de Despesas:
4490.51 006 Obras e Instalações.... R$ 220.000,00
4490.51 008 Obras e Instalações....R$ 5.000,00
4490.52 006 Equipamentos e Material Permanente....R$ 242.000,00
Total....R$ 467.000,00
§ 2º - Os recursos para cobertura das despesas de que trata essa Lei, advém do Convênio firmado com o Governo do Estado e recursos próprios(FUS);
§ 3º - Os recursos para cobertura das despesas de que trata essa Lei tem a finalidade de construir e implantar Centro de Promoção e Reabilitação da Saúde no Bairro Santa Rosa, município de Pombal.
Art. 2º O decreto de abertura de crédito adicional especial ora autorizado explicitará as dotações a serem anuladas e os programas e as ações e/ou operações especiais para os quais serão transferidos os valores daquelas dotações, observado o disposto no artigo 42, 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda a Prefeita Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de novembro de 2013.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais) para atender as despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica no Orçamento corrente da Secretaria de Saúde para Construção e Implantação de Centro de Promoção de Reabilitação da Saúde.
02.070 – SECRETARIA DE SAÚDE
Rubrica: 10.302.1019.1056 – Construção e Implantação do Centro de Promoção de Reabilitação da Saúde.
Valor : 467.000,00
Elementos de Despesas:
4490.51 006 Obras e Instalações.... R$ 220.000,00
4490.51 008 Obras e Instalações....R$ 5.000,00
4490.52 006 Equipamentos e Material Permanente.... R$ 242.000,00
Total......R$ 467.000,00
Fontes: Recursos de Convenio e próprios (FUS)
Finalidade: Construir e implantar Centro de Promoção e Reabilitação da Saúde no bairro Santa Rosa, município de Pombal.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2013:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de capital decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014:
Sem reflexo, pois as despesas de capital emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015:
Sem reflexo, pois as despesas de capital emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
Gabinete da Prefeitura Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de novembro de 2013.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais) para atender as despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica no Orçamento corrente da Secretaria de Saúde para Construção e Implantação de Centro de Promoção de Reabilitação da Saúde.
FONTE DE CUSTEIO:
Fonte de recursos provenientes de recursos de convênio junto ao governo do estado e próprios do Município (FUS).
Na qualidade de ordenadora de "despesas" do Município de POMBAL, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.
Gabinete da Prefeitura Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de novembro de 2013.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional