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Congresso

GABINETE · 6 de fevereiro de 2026

LEI N° 2.378 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

GABINETE

LEI N° 2.378 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE POMBAL-PB

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art.1º Fica reajustado em 7% (sete por cento) os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, ocupantes dos cargos efetivos, comissionados e inativos da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba.

Art. 2º O aumento previsto nesta Lei é ajustado conforme a tabela salarial vigente e com base em estudos de impacto orçamentário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 1° de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 04 de fevereiro de 2026.

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4056, em 6 de fevereiro de 2026. Código identificador E34FB461: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.