GABINETE · 6 de fevereiro de 2026
LEI N° 2.378 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE
LEI N° 2.378 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE POMBAL-PB
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º Fica reajustado em 7% (sete por cento) os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, ocupantes dos cargos efetivos, comissionados e inativos da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba.
Art. 2º O aumento previsto nesta Lei é ajustado conforme a tabela salarial vigente e com base em estudos de impacto orçamentário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 1° de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 04 de fevereiro de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito