GABINETE · 5 de outubro de 2015
LEI Nº 1.682, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
GABINETE
LEI Nº 1.682, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pombal – Estado da Paraíba, autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de doação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a realização do “XXIV – Encontro dos Filhos e Amigos de Pombal”, que será realizado nos dias 02 e 03 de outubro de 2015, a fim de ser ultizado nas despesas do evento.
Art. 2º - O auxílio financeiro deve, obrigatoriamente, ser investido nas despesas decorrentes da realização do “XXIV – Encontro dos Filhos e Amigos de Pombal”, evento realizado durante a Festa do Rosário;
Art. 3º - A comissão organizadora do “XXIV – Encontro dos Filhos e Amigos de Pombal” deverá prestar contas do auxílio recebido do Município de Pombal, especificamente à Secretaria Municipal de Finanças;
Parágrafo único. A prestação de contas deve ser feita dentro de 90 (noventa) dias corridos após o recebimento de toda a verba destinada ao evento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 02 de outubro de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional