PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de abril de 2013
LEI 1566 DE ABRIL DE 2013
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1566 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação, através da construção de tanques, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante os projetos específicos.
Art. 2º - Os beneficiários do programa são produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de Pombal/PB.
Art. 3º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 4°. - Cada produtor terá direito o uso de até 100 (cem) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques, tendo como contrapartida do beneficiário os custos com o abastecimento das máquinas;
Art. 5° - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde o comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, Prefeitura Municipal e Núcleo de Integração das Associações Rurais de Pombal – NIARP.
Art. 6º - Os recursos que comporão o referido programa serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 7° - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá cursos profissionalizantes na área da piscicultura.
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pombal, Estado da Paraíba, em 23 de Abril de 2013.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional