GABINETE · 15 de junho de 2011
LEI N° 1.494, DE 13 DE JUNHO DE 2011.
GABINETE
LEI N° 1.494, DE 13 DE JUNHO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE POMBAL, ESTADO DA PARAIBA A DESAFETAR E A DOAR ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VIDA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a desafetar e a doar área pública localizada no Bairro Vida Nova, medindo 112,58 m de comprimento por 8,30 m de largura, com as seguintes confrontações:
I – Ao leste com a Rua Manoel Ferreira dos Santos;
II – Ao oeste com a Rua Adalgisa Carneiro Cavalcante;
III – Ao norte com a Rua Radialista Gregório Dantas;
IV – Ao sul com a Rua Odilon José de Assis;
§1º – Á área de que trata o Caput deste artigo, destina-se a construção de uma Praça de Alimentação, onde serão construídos quiosques padronizados.
§2º - Serão beneficiados, os 11(onze) atuais proprietários, dos trailers localizados a margem da BR-427constantes no anexo I, desta lei.
Art. 2º - Os beneficiados pela doação não poderão alienar os bens antes do decurso do prazo de 20 (vinte) anos da doação.
Art. 3º Constitui encargos dos donatários, utilizarem o imóvel doado para construção e a instalação de quiosques padrões, para a venda e comercialização de diversos produtos e artesanato, com área individual construída medindo 7,30 m por 6,90 m totalizando uma área de 50,37 m2.
Art. 4º No caso da não satisfação da condição estabelecida no artigo 2º desta Lei, ficará automaticamente cancelada a doação, e o Município buscará, imediatamente, reaver a área, sem que caiba à parte beneficiada qualquer tipo de indenização ou retenção, inclusive por benfeitorias que tenham sido realizadas, caso em que reverterão também para o Patrimônio Público.
Art. 5º O imóvel doado reverterá, automaticamente, ao Município, se, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da lavratura da escritura de doação, não for iniciada a construção a que se destina, ou se a obra não for concluída dentro de 04 (quatro) anos, a contar da mesma data, ou ainda se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação ou descumprido qualquer outro encargo legal.
Art. 6º Em obediência ao Código de Urbanismo do Município de Pombal, fica vedada aos beneficiados a construção de prédios residenciais na área doada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de junho de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional
ANEXO I
Cidadãos beneficiados
Endereço
Cosma Helena Linhares
Rua Antonio Fernandes de Almeida s/n
Bernadina Bezerra Trigueiro
Rua Francisco Bezerra, 918, B. Nova Vida
Edmilson Mendes de Sousa
Rua Domingos de Medeiros, 269, centro
Eliomar de Sousa Ferreira
Sitio Acarape
João Araújo de Almeida Neto
Rua José Rufino de Almeida, 221
Jeomá Pereira de Almeida
Rua João Ferreira dos Santos, 689
José Jacó de Almeida Filho
Rua Cel. Pedro Marques de Medeiros, 705
Josicleide de Sousa Neves
Rua Georgina de Castro, 761, B. Pereiros
Marieta Almeida dos Santos
Rua José Almeida Filho s/n
Valdenor Pedro da Silva
Rodovia BR 427, Nova Vida
Thais da Silva Cavalcante
Rua Antonio Fernandes de Almeida s/n