GABINETE · 22 de dezembro de 2014
LEI N.º 1.641, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE
LEI N.º 1.641, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REFORÇO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DENOMINADO “DIÁLOGO INTERDISCIPLINAR: REFORÇAR É PRECISO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal de Reforço Escolar na Educação Básica Municipal denominado “Diálogo interdisciplinar: reforçar é preciso”;
Art. 2° - O Programa “Diálogo interdisciplinar: reforçar é preciso” tem como objetivo principal ministrar aulas de reforço escolar para estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem nas escolas da Rede Municipal de Ensino, com a possibilidade de desenvolver atividades integradoras, lúdicas e que articulem as dimensões do acompanhamento pedagógico, contemplando as disciplinas Língua Portuguesa e Matemática, propondo erradicar a retenção e a evasão escolar e diminuir a distorção idade-série, bem como ampliar os indicadores da gestão de educação de qualidade para todos;
Parágrafo único. O referido Programa deverá, dentre suas ações, oferecer prioritariamente atendimento aos estudantes com problema de rendimento escolar, distorção idade/série escolar, incluindo oficinas de arte e convivência para fomentar o diálogo entre as duas disciplinas, devendo se arranjar com projetos e ações voltados para:
I – ressignificação do saber de estudantes com problemas de aprendizagem;
II - aceleração de aprendizagem para estudantes com distorção idade/série escolar;
III - qualificação da aprendizagem do 1º ao 9º ano escolar, para reforço da prática pedagógica;
IV – promoção do diálogo entre as disciplinas Língua Portuguesa e Matemática, com fomento no saber lúdico e interativo através de oficinas de arte e convivência.
Art. 3° - O Programa “Diálogo interdisciplinar: reforçar é preciso” será direcionado às disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, enquanto disciplinas fundamentais na formação da leitura, escrita e letramento e no aprendizado de matemática pelos estudantes;
Art. 4º - O Programa disposto no “caput” do art. 1° desta Lei prevê o atendimento a estudantes do ensino fundamental no contraturno de suas aulas regulares, no próprio estabelecimento de ensino e em outros espaços que possam favorecer a aprendizagem, nas disciplinas da Língua Portuguesa e Matemática, com o objetivo de trabalhar as dificuldades na aquisição dos conteúdos de oralidade, leitura, interpretação, contextualização, escrita e raciocínio lógico;
Art. 5º - O projeto disposto no caput no Art. 1° desta Lei será executado nas seguintes Escolas da Rede Municipal de Ensino:
I – Escola Municipal de Ensino Fundamental “Vida Nova”;
II - Escola Municipal de Ensino Fundamental “Matilde de Castro Bandeira”;
III - Escola Municipal de Ensino Fundamental “Poeta Belarmino de França”;
IV - Escola Municipal de Ensino Fundamental “Francisco José de Santana”;
V - Escola Municipal de Ensino Fundamental “Decisão”;
VI - Escola Municipal de Ensino Fundamental “Nossa Senhora do Rosário”;
VII - Escola Municipal de Ensino Fundamental “Professor Newton Seixas”;
Art. 6° - Para a execução do projeto previsto no caput do art. 1° desta Lei, será oferecido auxílio financeiro a título de bolsa para os professores, supervisores e estudantes monitores;
Parágrafo Único – Serão selecionados, no máximo, 34 professores, 09 supervisores e 26 estudantes monitores, lotados da seguinte forma:
I – Até 04 (quatro) professores para cada escola do Ensino Fundamental I (anos iniciais);
II – Até 06 (seis) professores para cada escola do Ensino Fundamental II (anos finais);
III – Um supervisor para cada escola onde funciona o MAG I (anos iniciais);
IV – Dois supervisores para cada escola onde funciona o MAG I e MAG II simultaneamente (anos iniciais e finais);
V – Até 06 (seis) estudantes monitores para as escolas de Ensino Fundamental II (anos finais);
Art. 7° - O auxílio financeiro, a título de bolsa, que será pago para os profissionais selecionados para executar o projeto previsto no caput do art. 1° desta Lei, corresponderá aos seguintes valores;
I – Para os professores do Ensino Fundamental I e II (anos iniciais e finais correspondentes) será de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
II – Para os supervisores será de R$ 200,00 (duzentos reais);
III – Para os alunos monitores será de R$ 50,00 (cinquenta reais);
Art. 8° - Os professores das disciplinas de Português e Matemática serão selecionados atendendo os seguintes critérios:
I – Ser, preferencialmente, professor pertencente ao quadro de cargos efetivo do Município;
II – Possuir disponibilidade de horário;
III – Para os professores do MAG I, possuir formação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Magistério (Pegadógico);
IV – Para os professores do MAG II, possuir formação em Licenciatura Plena em Letras e Licenciatura Plena em Matemática ou Habilitação em Matemática;
V – Em caso de empate será considerado o professor que melhor possuir qualificação profissional com base nos títulos;
Art. 9º - Os supervisores serão selecionados atendendo aos seguintes critérios:
I – Ser, preferencialmente, supervisor pertencente ao quadro de cargos efetivo do Município;
II – Possuir disponibilidade de horário;
III – Possuir licenciatura em Pedagogia e Habilitação em Supervisão
IV - Em caso de empate será considerado o supervisor que melhor possuir qualificação profissional com base nos títulos;
Art. 10 – Para a seleção do estudante bolsista, denominado “estudante monitor”, será atendido os seguintes critérios;
I – Estar devidamente matriculado no oitavo ou nono (anos finais) ano letivo do Ensino Fundamental;
II – O estudante que obtiver as melhores notas nas respectivas disciplinas contempladas pelo projeto previsto nesta Lei;
III – O estudante que obtiver frequência escolar satisfatória e bom comportamento;
IV – O estudante que for classificado pela equipe da Escola como “destaque”, mediante relatório justificado, apresentando os requisitos acima previstos;
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no inciso II desse Artigo, considera-se frequência escolar satisfatória o estudante que obtiver 90 % ( noventa por cento) de frequência nas aulas das disciplinas que compõe a grade curricular ou aqueles que justificarem sua ausência na Diretoria.
Art. 11- As despesas com a execução do Programa previsto na presente Lei correrão por conta do Índice de Gestão Descentralizada – IGD – Programa Bolsa Família, mediante Convênio ou Termo de Parceria firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, considerando que o recurso trata-se de repasse Federal voltado à aplicação de políticas públicas complementares ao recebimento do Benefício Bolsa Família e garantia do atendimento das condicionalidades;
Art. 12 – Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará a forma de pagamento das bolsas de que trata esta Lei Municipal;
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pombal, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de 2014.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional