GABINETE · 29 de setembro de 2026
LEI N° 2.424 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE
LEI N° 2.424 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS E PREJUÍZOS ASSOCIADOS ÀS APOSTAS DE QUOTA FIXA E AOS JOGOS ON-LINE NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE POMBAL-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da rede municipal de ensino de Pombal-PB, diretrizes para a realização de ações educativas destinadas à prevenção e à conscientização dos estudantes sobre os riscos e prejuízos econômicos, sociais, familiares, educacionais e à saúde relacionados às apostas de quota fixa e aos jogos on-line.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se aposta de quota fixa aquelas em que o apostador coloca determinado valor em risco na expectativa de obtenção de prêmio, nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 2º São objetivos das ações educativas previstas nesta Lei:
I- conscientizar os estudantes sobre o funcionamento, a natureza aleatória e os riscos inerentes às apostas de quota fixa e aos jogos on-line;
II- prevenir o acesso e a participação de crianças e adolescentes em atividades de apostas;
III- promover noções de educação financeira, planejamento, consumo consciente e prevenção ao endividamento;
IV- esclarecer que as apostas não constituem forma segura de investimento, emprego, complementação de renda ou solução para dificuldades financeiras;
V- desenvolver o senso crítico dos estudantes em relação à publicidade, às promoções, aos bônus, aos influenciadores digitais e às demais estratégias utilizadas para estimular a realização de apostas;
VI- informar sobre os riscos de dependência comportamental e sobre os possíveis prejuízos à saúde emocional, à convivência familiar, às relações sociais e ao desempenho escolar;
VII- incentivar o uso seguro, responsável e consciente da internet, das redes sociais e das plataformas digitais;
VIII- estimular o diálogo entre estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidade escolar sobre riscos decorrentes das apostas;
IX- orientar os estudantes quanto à necessidade de buscar apoio de familiares, responsáveis e serviços competentes diante de sinais de comportamento compulsivo relacionados às apostas.
Art. 3º As ações educativas poderão abordar, entre outros, os seguintes conteúdos:
I- noções básicas de probabilidade, aleatoriedade, risco e expectativa matemática;
II- possibilidade de perdas financeiras, endividamento e comprometimento da renda familiar;
III- mecanismos de indução ao consumo empregados na divulgação das plataformas de apostas;
IV- promessas enganosas de ganhos fáceis, enriquecimento rápido, renda adicional ou sucesso pessoal;
V- riscos relacionados ao uso excessivo de aplicativos e plataformas digitais de apostas;
VI- consequências emocionais, familiares, sociais e educacionais associadas ao comportamento de jogo problemático;
VII- proteção de dados pessoais, prevenção a fraudes digitais e cuidados com transações financeiras pela internet;
VIII- proibição da participação de menores de dezoito anos em apostas de quota fixa;
IX- formas de identificar conteúdos publicitários, inclusive aqueles divulgados de maneira indireta por influenciadores digitais, personalidades públicas e perfis em redes sociais;
X- canais adequados para orientação, acolhimento e busca de auxílio.
Art. 4º As ações educativas poderão ser desenvolvidas por meio de:
I- abordagem transversal e interdisciplinar, integrada aos conteúdos e projetos pedagógicos já existentes;
II- palestras, rodas de conversa, oficinas, seminários, debates e atividades lúdicas;
III- projetos de educação financeira, cidadania digital, saúde, matemática, ética, consumo consciente e proteção da criança e do adolescente;
IV- campanhas de conscientização direcionadas aos estudantes, às famílias e à comunidade escolar;
V- elaboração ou utilização de materiais educativos impressos, audiovisuais ou digitais;
VI- atividades que estimulem a análise crítica de propagandas, mensagens, promoções e conteúdos relacionados às apostas;
VII- outras iniciativas compatíveis com os objetivos desta Lei.
§1° As atividades deverão ser adequadas à idade, à etapa de ensino e ao desenvolvimento dos estudantes.
§2° A implementação desta Lei não implicará a criação de disciplina ou componente curricular autônomo, nem alteração obrigatória da carga horaria escolar.
§3° Deverão ser respeitadas a Base Nacional Comum Curricular, as normas do sistema municipal de ensino, a autonomia pedagógica das unidades escolares e os respectivos projetos político-pedagógicos.
§4° É vedada a utilização das atividades educativas para divulgar, promover, recomendar ou estimular o acesso a marcas, empresas, plataformas, aplicativos, páginas eletrônicas, cupons ou serviços de apostas.
Art. 5º As ações poderão contar com a participação das famílias e da comunidade escolar, especialmente por meio de atividades de orientação sobre:
I- identificação de sinais de comportamento compulsivo;
II- controle e acompanhamento do acesso de crianças e adolescentes a plataformas digitais;
III- riscos da utilização indevida de cartões, contas bancárias, contas de pagamento e dados pessoais de familiares;
IV- necessidade de diálogo e acompanhamento da vida financeira e digital dos estudantes;
V- formas adequadas de encaminhamento aos serviços públicos e órgãos competentes, quando necessário.
Art. 6º A execução das ações previstas nesta Lei observará:
I- o planejamento pedagógico da rede municipal de ensino e de cada unidade escolar;
II- a disponibilidade administrativa, pedagógica, financeira e orçamentária do Município;
III- a utilização preferencial de recursos humanos, materiais, projetos e estruturas já existentes;
IV- a ausência de obrigação de contratação de pessoal, criação de cargos, funções, órgãos, comissões ou unidades administrativas específicas;
V- a integração, sempre que possível, com ações já desenvolvidas nas áreas de educação financeira, cidadania digital, saúde, proteção do consumidor e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, respeitadas as competências dos órgãos normativos e gestores do sistema municipal de ensino.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 25 de setembro de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito