GABINETE · 11 de março de 2015
LEI N.º 1.647, DE 06 DE MARÇO DE 2015
GABINETE
LEI N.º 1.647, DE 06 DE MARÇO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À COMUNIDADE CATÓLICA “REMIDOS NO SENHOR”, VINCULADA À PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DO BOM SUCESSO, DA DIOCESE DE CAJAZEIRAS – AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA SEREM UTILIZADOS EM ATIVIDADES DE RETIRO RELIGIOSO.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ala SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a conceder à Comunidade Católica “Remidos no Senhor”, vinculada à Paróquia de Nossa Senhora do Bom Sucesso, da Diocese de Cajazeiras-PB, auxílio financeiro, a título de doação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para serem utilizados em atividades de Retiro Religioso, tradicional evento que será realizado no período do Carnaval 2015.
Art. 2º - O auxílio financeiro referido deverá ser pago, de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pela Chefe do Poder Executivo Municipal, através de recursos vinculados ao Gabinete da Prefeita, através do Elemento de Despesa 3350.41 (Contribuições).
Parágrafo Único. Caso o auxílio financeiro seja repassado após o evento, o mesmo só poder ser especificamente usado para ressarcir as despesas.
Art. 3º - A Diocese de Cajazeiras, através da Paróquia de Nossa Senhora do Bom Sucesso, deverá prestar contas do auxílio financeiro recebido, ao Município de Pombal, especificamente à Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento de toda a verba destinada a entidade religiosa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 06 de março de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional